02/06/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:08

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:35

Recebidos os autos
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:16

Recebidos os autos
22/05/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:47

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402197-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Natália Ester Correa Ramalho Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM/MS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS QUESTÕES 17 E 21 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA IMPETRANTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CORREÇÃO DE PROVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Constante no Diário Oficial Eletrônico n. 11.081 17 de fevereiro de 2023, às questões nºs 17 e 21 da Prova tipo "A" foram anuladas pela própria administração pública de ofício, impondo-se o não conhecimento desta matéria no presente mandado de segurança, em razão da inexistência superveniente do interesse pela perda do objeto.

O edital do concurso público é ato vinculante, que sujeita tanto a Administração Pública, quanto os candidatos que se submetem ao concurso as regras ali estipuladas.

Assim, as exigências nele contidas devem ser cumpridas por todos, de forma a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo da inobservância do conteúdo programático constante do edital do concurso público ou de erro grosseiro da comissão examinadora é que se admite o controle judicial das respostas adotadas pela Banca Examinadora de Concurso Público, o que não reflete a hipótese dos autos, onde a a impetrante discorda quanto ao conteúdo das respostas, apresentando justificativa de sua interpretação e raciocínio pessoal, que seria diverso da Banca.

Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator..
10/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:59

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
08/05/2023 10:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 16:57

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402197-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Natália Ester Correa Ramalho Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Desse modo, determino que a impetrante informe nos autos sua situação atual no concurso e, se persiste o interesse no prosseguimento e julgamento do presente mandado de segurança.

Intime-se.
17/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2023 15:39

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:42

Juntada de Carta precatória
05/04/2023 16:07

Processo Reativado
05/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:55

Recebidos os autos
05/04/2023 15:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:43

Recebidos os autos
07/03/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:19

INCONSISTENTE
06/03/2023 18:19

INCONSISTENTE
06/03/2023 18:19

INCONSISTENTE
06/03/2023 18:18

Juntada de Mandado
06/03/2023 18:18

Juntada de Mandado
06/03/2023 18:18

Juntada de Mandado
01/03/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:17

Expedição de Carta de ordem.
01/03/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402197-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Natália Ester Correa Ramalho Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Assim sendo, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
28/02/2023 09:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:37

Conclusos para decisão
28/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:01

Negado seguimento ao recurso
24/02/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:50

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402197-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Natália Ester Correa Ramalho Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:41

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:41

Distribuído por sorteio
23/02/2023 08:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800251-35.2020.8.12.0014

Edson Honaiser Cardoso

Municipio de Maracaju

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2020 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0819165-82.2022.8.12.0110

Condominio Residencial Rita Vieira Park

Alexandre Nunes Barbosa

Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1402230-20.2023.8.12.0000

Airis de Castro Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1402217-21.2023.8.12.0000

Terezinha Recalde Nunes

Bv Financeira S/A

Advogado: Mateus Macedo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0040035-12.2011.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Helder Luiz de Campos Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 19:10

Exibir Processo