29/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:54

Recebidos os autos
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:11

INCONSISTENTE
03/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0867829-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Recorrido: Sdb Comercio de Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Interessado: Gerente Regional de Saúde de Campo Grande - Ms EMENTA - Remessa Necessária - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM DROGARIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da sentença que concedeu a segurança na qual a impetrante objetivava que o impetrado providenciasse a expedição de alvará autorizando a comercialização de produtos de conveniência e drugstore nas dependências da impetrante (drogaria). 2.

A lei que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, não estabelece qualquer proibição neste sentido, assim, diante do princípio da legalidade, e da ausência de óbice, resta verificado o direito líquido e certo da impetrante. 3.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0867829-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Recorrido: Sdb Comercio de Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Interessado: Gerente Regional de Saúde de Campo Grande - Ms Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
27/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:23

Recebidos os autos
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0867829-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Recorrido: Sdb Comercio de Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Interessado: Gerente Regional de Saúde de Campo Grande - Ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:50

Distribuído por prevenção
12/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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