27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:12

Baixa Definitiva
23/01/2025 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/11/2024 10:16

Recebidos os autos
05/11/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:23

Recebidos os autos
04/11/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:25

INCONSISTENTE
04/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414558-45.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: João Marcos Vilela Lopes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CURSO SEQUENCIAL - NÍVEL SUPERIOR - PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA INGRESSO NA FUNÇÃO - COM O PARECER DA PGJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. 01.

O art. 44, da Lei n. 9.394/1996 (que instituiu as diretrizes e bases da educação nacional) elencou os cursos sequenciais como integrantes dos cursos e programas abrangidos pela educação superior. 02.

A Lei Complementar Estadual nº 53/1990 exige nível superior, após aprovação em concurso público, para ingresso nas carreiras militares estaduais.

Deve ser garantida participação do impetrante no Curso de Formação de Soldados deste Estado, com base em certificado de conclusão de nível superior de Curso Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada.

Com o parecer da PGJ, concedida a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do relator
01/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:58

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
31/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1414558-45.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: João Marcos Vilela Lopes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Em razão do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 14:18

Juntada de Mandado
17/09/2024 14:18

Juntada de Mandado
17/09/2024 14:18

Juntada de Mandado
17/09/2024 14:18

INCONSISTENTE
17/09/2024 14:18

INCONSISTENTE
17/09/2024 14:18

INCONSISTENTE
13/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1414558-45.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: João Marcos Vilela Lopes Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:09

Recebidos os autos
06/09/2024 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:52

Recebidos os autos
05/09/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2024 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:46

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:40

Conclusos para decisão
29/08/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:40

Distribuído por sorteio
29/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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