28/08/2025 00:00

Intimação

III - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 3º, inciso II da Lei 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais efetuados por MAIKON LUIZ VASQUES DO NASCIMENTO em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização do Seguro Obrigatório DPVAT no valor de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Sobre o valor devido, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CCB) desde a data do acidente (28/01/2020, p. 15), e juros de mora pela SELIC (art. 406 do CCB), a partir da citação (09/02/2022, p. 128), conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, quando houver incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil.

Diante da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e ao pagamento de honorários advocatícios de forma recíproca, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, ambos do CPC.

Fica suspenso o pagamento da verbas de sucumbência pela parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça(p. 118). Às providências necessárias ao recebimento das custas, na proporção de 50%, pela parte ré.

Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Em havendo manifestação da parte autora de concordância com o valor pago, fica desde já extinto o processo nos termos do art. 924, II do CPC, não havendo necessidade de conclusão dos autos para este fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença ou efetuado o pagamento na forma prevista acima, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0810227-68.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maikon Luiz Vasques do Nascimento - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Vistas ao Ministério Público, conforme determinado à p. 342.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:32

Recebidos os autos
29/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0810227-68.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maikon Luiz Vasques do Nascimento - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - Intimação acerca da manifestação do perito de fls. 417/418.
13/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:02

Recebidos os autos
05/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2023 15:30

Recebidos os autos
11/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 22:35

Recebidos os autos
04/08/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
15/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2023 16:24

de Conciliação
24/01/2023 09:00

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:18

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2022 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 13:32

de Instrução e Julgamento
29/09/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 14:07

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 08:09

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:25

Decorrido prazo de parte
02/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 07:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 08:01

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
01/02/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:40

Recebidos os autos
12/01/2022 10:40

Determinada Requisição de Informações
24/09/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/08/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819997-20.2023.8.12.0001

Danielle Camargo dos Santos

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0819997-20.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Danielle Camargo dos Santos

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0819729-63.2023.8.12.0001

Dilza Melgarejo Freitas

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0813406-73.2022.8.12.0002

Lucimeire Rodrigues Colman Clemente

Enjoy Ingles Profissionalizante

Advogado: Marcus Faria da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0819729-63.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Dilza Melgarejo Freitas

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 09:24

Exibir Processo