TJMS - 0819729-63.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

DILZA MELGAREJO FREITAS

CPF *40.***.*57-91

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

DILZA MELGAREJO FREITAS

CPF *40.***.*57-91

Advogados

RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE

OAB: 13030/MS

CPF *08.***.*27-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:23

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:21

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:21

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:21

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:21

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:21

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:20

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:20

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:20

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:20

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:19

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:19

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:19

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2025 08:19

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:18

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:13

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 11:03

    Certidão Cartorária

  • 15/08/2025 16:20

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 22:04

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 01:48

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido com as teses fixadas pelo STJ nos Temas 24, 25, 26 e 27 dos recursos repetitivos, sobre a análise da abusividade dos juros remuneratórios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A agravante não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial, sem demonstrar distinção em relação aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial. 4.

    A ausência de impugnação específica infringe o princípio da dialeticidade, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, conforme entendimento do STJ e STF. 5.

    As alegações genéricas e a reiteração de condutas semelhantes em outros processos evidenciam intenção protelatória, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de novos recursos à respectiva quitação.

    Tese de julgamento: 1.

    A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 2.

    Alegações genéricas de inconformismo não suprem o ônus recursal de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3.

    A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b; CF/1988, art. 5º, LV.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019, DJe 20.05.2019.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

  • 08/08/2025 14:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 13:59

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 07/08/2025 16:29

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 12:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 13:33

    Inclusão em Pauta

  • 04/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 16:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:51

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 03:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f.

    XX-XX do sequencial 50000, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 09/06/2025 07:08

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 18:03

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 17:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/06/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 18:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/06/2025 17:55

    Certidão

  • 24/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 13:19

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 03:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 00:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 00:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/04/2025 07:11

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/04/2025 07:08

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/04/2025 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 17:50

    Processo Dependente Iniciado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA - TEMA 1076 DO STJ - VALOR DA CAUSA REDUZIDO - NON REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA INCIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Conforme disposição expressa do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...)".

    II - Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário, conforme tese fixada no Tema 1076 STJ.

    III - Sendo baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, bem como a retificação do valor da causa, a utilização desta base de cálculo implicaria em remuneração irrisória.

    IV Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem incidir desde a citação válida, nos moldes do artigo 405 do CC.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO RECURSAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE VERIFICADA JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS SIMPLES LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTA MORA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória.

    II.

    Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); III.

    Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819729-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Dilza Melgarejo Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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