10/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
17/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Alecio Paulo Alves Dias Junior (OAB 27170/MS) Processo 0809497-86.2023.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcos David Miranda Caetano - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Sent parte dispositiva....

Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84), bem como de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando, no entanto, suspensa a exigência de tais pagamentos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

P.

R.

Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

Dourados(MS), quarta-feira, 04 de dezembro de 2024.
16/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:18

Recebidos os autos
04/12/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Alecio Paulo Alves Dias Junior (OAB 27170/MS) Processo 0809497-86.2023.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcos David Miranda Caetano - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos etc., De fato, os contratos vinculados a descontos de empréstimos consignados, os quais não são alcançados pela repactuação, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022.

Assim, considerando-se que os contratos objeto da presente ação tratam de empréstimos consignados, em atenção ao princípio cooperativo e a vedação às decisões-surpresas (art. 10 do CPC), faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de pp. 399/402, em especial quanto à ausência de interesse processual.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
13/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:39

Recebidos os autos
11/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:14

Recebidos os autos
22/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:23

de Conciliação
27/11/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:57

Retificação de Classe Processual
05/10/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 14:11

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 11:56

Recebidos os autos
04/09/2023 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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