TJMS - 0802191-03.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802191-03.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Eliane Moura da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/01/2025 05:33
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 05:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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10/01/2025 05:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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07/01/2025 18:21
Recebidos os autos
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07/01/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 17:17
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 03:34
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 03:33
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 18:27
Recebidos os autos
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19/11/2024 18:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/11/2024 14:41
Conclusos para despacho
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15/11/2024 06:32
Juntada de Petição de recurso inominado
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11/11/2024 02:13
Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802191-03.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliane Moura da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo movido por ELIANE MOURA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
08/11/2024 04:12
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 04:09
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 18:57
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 18:56
Homologada a Transação
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24/10/2024 18:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/10/2024 09:34
Juntada de Petição de Réplica
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04/10/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 02:25
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802191-03.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliane Moura da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
03/10/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 13:02
Juntada de Petição de contestação
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28/09/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 08:08
Expedição de Carta.
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24/09/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 00:19
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802191-03.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliane Moura da Silva - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". -
17/09/2024 05:28
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 04:25
Expedição de Carta.
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17/09/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 04:11
Processo Desarquivado
-
09/09/2024 16:08
Recebidos os autos
-
09/09/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2024 13:43
Juntada de Ofício
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07/08/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 23:26
Juntada de Ofício
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16/07/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 17:10
Expedição de Ofício.
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16/04/2024 06:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/04/2024 06:43
Expedição de Mandado.
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02/04/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 14:57
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 05:38
Processo Desarquivado
-
22/11/2022 05:35
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 05:12
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
-
16/05/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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14/05/2022 10:51
Recebidos os autos
-
14/05/2022 10:51
Suscitado Conflito de Competência
-
10/05/2022 09:17
Conclusos para decisão
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09/05/2022 18:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 18:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 18:42
Recebidos os autos
-
29/04/2022 17:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2022 17:46
Expedição de Certidão.
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26/04/2022 01:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2022.
-
30/03/2022 07:19
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.
-
28/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:56
Recebidos os autos
-
24/03/2022 17:56
Declarada incompetência
-
24/03/2022 11:25
Conclusos para despacho
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24/03/2022 07:19
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
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20/03/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
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20/03/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2022 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2022
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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