15/08/2025 03:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
05/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:12

Prazo em Curso
23/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:29

Emissão da Relação
18/07/2025 12:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/07/2025 12:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada
24/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 17:49

Proferida decisão interlocutória
03/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:47

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2025 14:58

Prazo em Curso
13/01/2025 05:23

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/12/2024 09:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/12/2024 09:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB 26019A/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800063-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Alves - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - SENTENÇA.

Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto esta decisão a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Transitada em Julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. (.....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:40

Emissão da Relação
29/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:20

Registro de Sentença
29/11/2024 14:23

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/11/2024 10:36

Expedição de NULL.
22/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 07:53

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800063-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Alves - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
07/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 07:34

Emissão da Relação
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:24

Informação do Sistema
27/10/2024 11:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB 26019A/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800063-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Alves - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., Município de Paranaíba - - DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: · ACOLHER e CONFIRMAR NO MÉRITO a tutela de urgência para que os requeridos deixem de efetuar a cobrança da taxa de lixo vinculada a fatura mensal de água e esgoto, por ser uma conduta abusiva, a começar a contar, a partir da citação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
22/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 18:23

Expedição de Carta.
21/10/2024 18:23

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 13:46

Prazo em Curso
21/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:40

Emissão da Relação
21/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:42

Registro de Sentença
21/10/2024 12:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/10/2024 15:08

Expedição de NULL.
18/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:20

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800063-88.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celso Alves - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação das partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
13/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:32

Autos preparados para expedição
13/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 07:30

Emissão da Relação
05/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 06:44

Prazo em Curso
11/04/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 10:53

Emissão da Relação
22/03/2024 16:21

Prazo em Curso
21/03/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 12:40

Emissão da Relação
14/03/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:26

Prazo em Curso
22/02/2024 17:28

Juntada de NULL
22/02/2024 17:28

Juntada de Mandado
20/02/2024 10:27

Prazo em Curso
20/02/2024 10:27

Expedição de Mandado.
09/02/2024 00:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:57

Autos preparados para expedição
05/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:30

Conclusos para despacho
31/01/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 05:53

Prazo em Curso
22/01/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 06:23

Emissão da Relação
19/01/2024 08:23

Retificação de Classe Processual
09/01/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
07/01/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807325-14.2022.8.12.0001

Mozart Lombardo Baptista de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Vieira Goulart

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0803923-58.2018.8.12.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rogerio Fernandes de Oliveira

Advogado: Carlos Arauz Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2020 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0847576-74.2022.8.12.0001

Janete Amizo Verbiske

Eva Benta Taveira

Advogado: Joao Gomes Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0802147-65.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Joao Soares Iv

Danilo Henrique Cunha da Silva

Advogado: Rosivane de Jesus Luis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0800063-88.2024.8.12.0018

Celso Alves

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 15:31

Exibir Processo