24/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:02

Recebidos os autos
02/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 09:44

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 13:12

Recebidos os autos
15/04/2025 13:12

Outras Decisões
14/02/2025 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Igor José Casotti (OAB 24363/MS) Processo 0812318-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnoldo Boscarski da Silva - Ré: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, e determino a correção do valor da causa, devendo constar a quantia de R$18.056,85, sendo a soma do valor que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade - R$3.056,85, mais os danos morais de R$15.000,00, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 1.2 Da ausência de interesse processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.3 Retificação do polo passivo Defiro a retificação do polo passivo, devendo constar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, no lugar da Recovery do Brasil Consultoria S.A.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade da cobrança de R$3.056,85, referente ao contrato 6509010007922760, em tese, pactuado pela parte requerente com o Banco Bradesco e cedido à parte requerida, mediante a cessão de crédito (f. 205). Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), de modo que deverá comprovar a contratação e cessão do crédito, a fim de justificar a cobrança.

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da cobrança, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
16/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 09:48

Recebidos os autos
18/12/2024 09:48

Decisão ou Despacho
02/10/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Igor José Casotti (OAB 24363/MS) Processo 0812318-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnoldo Boscarski da Silva - Ré: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - r. desp. fls. 213: Não acolho a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente, uma vez que o pleito não veio acompanhado de quaisquer documentos aptos a gerarem dúvidas em relação à hipossuficiência.

Além disso, o benefício foi concedido após análise minuciosa da declaração de imposto de renda atualizada da parte requerente (f. 35-43).

Intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias, informando se desejam produzir outras provas, ou se desejam o julgamento antecipado do feito.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
09/09/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:37

Recebidos os autos
05/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 10:29

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:58

de Conciliação
19/07/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 18:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 18:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:29

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:39

Recebidos os autos
02/04/2024 15:39

Tutela Provisória
01/04/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:55

Recebidos os autos
27/02/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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