29/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:53

Recebidos os autos
10/10/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:05

INCONSISTENTE
10/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802410-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Recorrido: Adriana Maria dos Santos Sales Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Advogado: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB: 12653/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FIBROMIALGIA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 42/2000 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STF - DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovada a condição de saúde da autora, acometida de fibromialgia, e a necessidade de redução da carga horária, reconhece-se o direito ao horário especial de trabalho como determinado na sentença confirmatória da antecipação de tutela.

A jurisprudência firmada no Tema 1097, do STF, estabelece que o benefício de horário especial de trabalho é extensivo a servidores que comprovem deficiência ou necessidade de tratamento, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Sentença mantida.

Recurso obrigatório conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802410-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Recorrido: Adriana Maria dos Santos Sales Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Advogado: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB: 12653/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 07:19

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:36

Recebidos os autos
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802410-61.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Recorrido: Adriana Maria dos Santos Sales Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) Advogado: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB: 12653/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).
12/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:10

Distribuído por prevenção
05/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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