TJMS - 1415340-52.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 13:49
Arquivado Definitivamente
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12/11/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 08:55
Expedição de Ofício.
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12/11/2024 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
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18/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
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22/09/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 15:19
INCONSISTENTE
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17/09/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/09/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415340-52.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Izabel Pereira de Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, (repercussão geral) (Tema nº 1.184), fixou, a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O Conselho Nacional de Justiça a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, no qual estabeleceu o valor mínimo a ser considerado nas execuções fiscais, qual seja, R$10.000,00.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, há diversas medidas aptas a demonstrarem a tentativa da fazenda de solução administrativa prévia ao ajuizamento, inclusive que poderiam dispensar a exigência do protesto.
Não se está inviabilizando o ajuizamento e, no caso, prosseguimento das execuções fiscais, mas estabelecendo a necessidade de sejam adotadas medidas prévias antes de se optar pela via judicial.
O ajuizamento deve ser utilizado como derradeira medida à cobrança do crédito e não a primeira e única via pela fazenda pública.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/09/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 11:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/09/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 17:00
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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11/09/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/09/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/09/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415340-52.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Maracaju Proc.
Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Agravada: Izabel Pereira de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/09/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:40
Conclusos para decisão
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10/09/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 14:40
Distribuído por sorteio
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10/09/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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