17/07/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG) Processo 0822546-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Soares de Morais - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
12/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:46

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:54

Recebidos os autos
31/03/2025 13:54

Recebidos os autos
31/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0822546-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Soares de Morais - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimação das partes para apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação interpostos às f. 159-167 e 208-213.
16/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0822546-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Soares de Morais - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe das prestações comprovadamente descontadas. (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54], isto é, de cada desconto, e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), ou seja, de cada desconto. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54], ou seja, do primeiro desconto, e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (vii) indefiro a AJG vindicada pelo requerido, pois não se presume, devendo haver comprovação da condição, o que não foi feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:03

Recebidos os autos
08/11/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 11:49

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), Julia Soares Paz (OAB 28898/MS) Processo 0822546-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Soares de Morais - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - intimação das partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º)
06/09/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 13:14

de Conciliação
14/08/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 09:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:55

Recebidos os autos
17/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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