13/11/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0805698-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Fernandes - SENTENÇA: ISSO POSTO, diante dos valores já levantados e da prestação de contas ora acolhida (pp. 361/371), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença antes deduzido por José Carlos Fernandes.

No mais, devolva-se o resíduo ainda vinculado a subconta atinente aos autos à parte Ré/depositante (Município de CG/MS), cabendo a mesma indicar os seus dados bancários em 10 dias.

Assim, oportunamente, expeça-se o respectivo alvará via Ted.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.
05/08/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:48

Recebidos os autos
01/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:54

Recebidos os autos
26/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2024 06:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2024 19:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:02

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:06

Recebidos os autos
05/04/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:03

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:13

Recebidos os autos
07/07/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
30/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:01

Recebidos os autos
22/06/2023 22:01

Decisão ou Despacho
22/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:04

Expedição de Mandado.
05/06/2023 18:04

Expedição de Mandado.
05/06/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:12

Recebidos os autos
31/05/2023 18:38

Decisão ou Despacho
26/05/2023 17:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:45

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:53

Recebidos os autos
30/03/2023 18:53

Decisão ou Despacho
24/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Luiz Carlos Santini (OAB 16437A/MS) Processo 0805698-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Fernandes - Intima-se a parte autora do despacho de f. 74: "

Vistos.

Aguarde-se a emissão do parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS, o qual subsidiará a análise do pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

No mais, deverá o autor, no prazo de 15 dias, justificar o valor dado à causa, juntando na oportunidade, orçamento do procedimento cirúrgico pretendido, nos termos do art. 292, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Após, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.".
06/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
06/03/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS) Processo 0805698-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Fernandes - Inicialmente, ao que consta dos autos a parte demandada foi condenada a disponibilizar cirurgia à parte autora.

E, por sua vez, a parte autora compareceu ao feito requerendo a fixação de multa e prisão de autoridade, sob a alegação de que a parte ré não estaria cumprindo com sua obrigação.

Pois bem, anote-se desde logo que pela própria natureza da lide e pretensão, cabe a emenda do pleito executivo para fins de posterior e correta tramitação.

No caso, não se trata de pretensão executiva contra parte privada, logo, tem-se que a princípio descabido e não adequado a busca de cumprimento da obrigação por meio coercitivo afeto a multa diária, que tende a penalizar o erário público, bem como a busca de eventual prisão de autoridade pública que também não dá azo a real efetividade buscada e afeto a cumprimento da obrigação.

RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE VAGA HOSPITALAR ASTREINTES TÉCNICA DE COERÇÃO MENOS EFETIVA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 3ª Turma Recursal Mista/TJMS - Apelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer nº 0806940-74.2015.8.12.0110.

Relator(a): Juiz Aldo Ferreira da Silva Junior.

Julg. 17.03.2017 Desta feita, em que pese a pretensão posta, tem-se que o cotidiano forense tem demonstrado que os entes públicos devido aos entraves burocráticos e legais dificilmente conseguem cumprir a decisão de fornecer tratamento/procedimento no pequeno prazo que restara estipulado, sendo que, hodiernamente, a determinação de sequestro de valores - a custear o tratamento tem se mostrado como medida mais eficaz a satisfação da obrigação.

Aliás, o arbitramento de astreintes também tem se mostrado inócuo como medida coercitiva, sendo que, inclusive, o CNJ tem recomendado aos magistrados para se evitar a imposição de multas processuais aos Entes Federados (art 1º, IV, da Resolução nº 92/2021 do CNJ), que apenas tendem a criar despesa e prejuízo ao numerário público sem resultado efetivo visando o cumprimento da obrigação.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias adequar o procedimento executivo e pretensão atinente ao cumprimento da obrigação sob pena de sequestro, para fins de trâmite e prosseguimento, juntando aos autos, ao menos, dois (02) orçamentos atualizados e distintos atinentes ao tratamento descrito no título judicial em debate, e proceda, como dito, o pleito de sequestro em caso de não cumprimento da obrigação, sob pena de extinção, anotando-se ainda e desde logo que tem-se que cabível/razoável a posterior intimação formal da parte demandada para cumprir a obrigação que lhe fora imposta em fase de cumprimento, sob pena de sequestro.
23/02/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:08

Recebidos os autos
17/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/11/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:19

Expedição de Certidão.
25/10/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.
24/10/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:37

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:33

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:33

Julgado procedente o pedido
07/10/2022 14:02

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
17/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:57

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:59

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
06/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 01:48

Expedição de Certidão.
24/03/2022 19:15

Recebidos os autos
24/03/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:10

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 21:11

Expedição de Certidão.
15/03/2022 20:06

Expedição de Carta.
15/03/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.
11/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 19:13

Recebidos os autos
24/02/2022 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2022 14:22

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 14:01

Recebidos os autos
24/02/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 13:36

Recebidos os autos
23/02/2022 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2022 14:40

Recebidos os autos
23/02/2022 14:40

Declarada incompetência
22/02/2022 14:27

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 07:13

Recebidos os autos
22/02/2022 07:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2022.
21/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:54

Recebidos os autos
18/02/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 08:39

Conclusos para decisão
18/02/2022 08:25

Expedição de Certidão.
18/02/2022 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 16:49

Expedição de Certidão.
17/02/2022 16:49

INCONSISTENTE
17/02/2022 16:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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