19/09/2025 12:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0821213-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaise Vieria Lima Calçados - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manfestar acerca da sentença de fls.131/138.

Diante do alegado, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal, critério que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.
07/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:58

Recebidos os autos
06/05/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:58

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 20:06

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0821213-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaise Vieria Lima Calçados - Intimação da parte autora para no prazo de 5(cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.123.
30/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0821213-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaise Vieria Lima Calçados - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação.
14/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS) Processo 0821213-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thaise Vieria Lima Calçados - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da decisão de fls.85/89.
12/09/2024 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:38

Tutela Provisória
09/09/2024 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 12:31

Recebidos os autos
09/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:06

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 12:33

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:25

Recebidos os autos
11/06/2024 19:25

Decisão ou Despacho
05/04/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/04/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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