TJMS - 0802746-47.2014.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

TEREZA MENDES E ACY C. SOUZA

CPF *48.***.*22-20

Advogados

RAQUEL DE ANDRADE POTIOLI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 16:02

    Transitado em Julgado em data

  • 02/10/2024 16:17

    Prazo em Curso

  • 25/09/2024 11:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Raquel de Andrade Potioli (OAB 6829/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0802746-47.2014.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Tereza Mendes e Acy C.

    Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 12/09/2024 23:11

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 18:21

    Emissão da Relação

  • 11/09/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:26

    Registro de Sentença

  • 10/09/2024 13:26

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/09/2024 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 11:41

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/07/2022 18:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/07/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 16:47

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 26/05/2022 16:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/05/2022 16:47

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 24/05/2022 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/05/2022 14:59

    Desapensado do processo número do processo

  • 24/05/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.

  • 23/10/2020 14:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 10:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/09/2020 15:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2020 15:31

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/09/2020 19:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2020 21:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2020 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 14:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/05/2020 11:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/05/2020 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/04/2020 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/04/2020 19:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/04/2020 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 22:23

    Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

  • 24/03/2020 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/03/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 16:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/03/2020 11:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2020 11:11

    Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

  • 21/01/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 19:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/12/2019 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2019 16:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2019 17:53

    Prazo em Curso

  • 14/08/2019 16:32

    Prazo em Curso

  • 12/08/2019 11:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/08/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 23:12

    Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

  • 31/07/2019 08:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 15:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/07/2019 15:05

    Emissão da Relação

  • 30/07/2019 15:04

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2019 08:16

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2019 08:14

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2019 16:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2019 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2019 12:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/06/2019 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 13:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/05/2019 17:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 15:14

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2019 15:14

    Documento Digitalizado

  • 14/01/2019 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2018 15:25

    Prazo em Curso

  • 06/11/2018 17:05

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2018 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2018 02:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 13:53

    Prazo em Curso

  • 21/02/2018 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2017 13:19

    Prazo em Curso

  • 12/12/2017 13:18

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2017 16:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/05/2017 16:48

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2016 04:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2015 13:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/10/2015 16:32

    Prazo em Curso

  • 20/08/2015 11:51

    Prazo em Curso

  • 18/08/2015 07:28

    Juntada de NULL

  • 18/08/2015 07:28

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2015 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2015 13:47

    Prazo em Curso

  • 03/08/2015 16:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2015 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2015 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2015 10:17

    Autos preparados para expedição

  • 03/08/2015 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2015 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 16:30

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/06/2015 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2015 09:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 07:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/01/2015 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2014 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2014 11:04

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/12/2014 10:05

    Juntada de NULL

  • 09/12/2014 10:05

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2014 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2014 18:10

    Prazo em Curso

  • 31/10/2014 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2014 15:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2014 11:16

    Autos preparados para expedição

  • 07/10/2014 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2014 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2014 11:32

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820980-82.2024.8.12.0001

Marilda Ana Ertzogue

Antonio Lino Duarte Sobrinho Junior

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0001740-19.2006.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Bem ME Quer Confeccoes LTDA ME

Advogado: Manoel da Silva Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0869161-51.2023.8.12.0001

Emilson Barreto de Souza Junior

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Alexandre Teodoro Winckler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0811397-37.2024.8.12.0110

C. Regina Malaquias &Amp; Cia LTDA - ME

Paulo Santos Mattos

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0862331-69.2023.8.12.0001

Guilherme Sandim Benitt

Pak Tecnologia &Amp; Construcao Eireli

Advogado: Diego de Oliveira Eloi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 12:20

Exibir Processo