18/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da autora para contrarrazoar os embargos de declaração do INSS
27/08/2025 12:12

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 12:12

Emissão da Relação
25/08/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor: a) do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez; b) ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao do indeferimento administrativo do auxílio-doença, que ocorreu em 12/3/2023 (f. 47), que deverão ser adimplidos de uma só vez, acrescidos da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento; c) A parte autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91; d) Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; e) Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.

Manifestando o réu, expressamente, pela desnecessidade da remessa necessária aqui determinada, determino, desde logo, que cancele-se a remessa dos autos ao e.

TJ/MS e, com o trânsito em julgado, intime-se as partes para ciência e para requererem o que entenderem de direito.
13/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:40

Emissão da Relação
14/07/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:46

Registro de Sentença
14/07/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 12:11

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 08:34

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Arraes Reino (OAB 8596/MS) Processo 0824511-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Paula Gomes de Medeiros Alves - Intimação da autora para impugnar a contestação
07/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 13:47

Emissão da Relação
07/01/2025 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:39

Prazo em Curso
25/11/2024 14:21

Prazo em Curso
25/11/2024 14:21

Documento Digitalizado
25/11/2024 14:21

Documento Digitalizado
21/11/2024 12:59

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Arraes Reino (OAB 8596/MS) Processo 0824511-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Paula Gomes de Medeiros Alves - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial
18/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:52

Autos preparados para expedição
18/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 14:51

Emissão da Relação
18/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:56

Prazo em Curso
26/09/2024 14:32

Prazo em Curso
26/09/2024 14:31

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:31

Juntada de NULL
16/09/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:40

Prazo em Curso
10/09/2024 14:52

Prazo em Curso
10/09/2024 14:28

Expedição de Mandado.
10/09/2024 08:12

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Arraes Reino (OAB 8596/MS) Processo 0824511-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Paula Gomes de Medeiros Alves - Intimação do agendamento da perícia
06/09/2024 17:04

Autos preparados para expedição
06/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 16:54

Emissão da Relação
06/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:02

Prazo em Curso
05/09/2024 18:02

Documento Digitalizado
05/09/2024 15:32

Expedição de Carta.
05/09/2024 07:11

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 13:45

Autos preparados para expedição
05/07/2024 16:02

Prazo em Curso
05/07/2024 16:01

Documento Digitalizado
04/07/2024 14:53

Prazo em Curso
13/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:41

Prazo em Curso
15/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 06:21

Prazo em Curso
14/03/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 20:58

Emissão da Relação
13/03/2024 20:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:28

Prazo em Curso
13/03/2024 15:27

Documento Digitalizado
12/03/2024 20:40

Prazo em Curso
10/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 17:14

Prazo em Curso
29/02/2024 17:14

Documento Digitalizado
29/02/2024 16:24

Expedição de Carta.
29/02/2024 11:58

Expedição em análise para assinatura
29/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:05

Emissão da Relação
23/02/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 18:36

Outras Decisões
14/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.
14/06/2023 05:29

Prazo em Curso
09/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 05:44

Prazo em Curso
25/05/2023 01:19

Expedição de Certidão.
22/05/2023 07:24

Prazo em Curso
19/05/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2023 19:32

Emissão da Relação
18/05/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
15/05/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 07:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 06:08

Emissão da Relação
15/05/2023 06:08

Expedição de Carta.
15/05/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 17:31

Recebida petição inicial
08/05/2023 15:21

Informação do Sistema
08/05/2023 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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