18/06/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:34

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0804796-42.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria José da Silva de Angelo - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
31/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 05:45

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:11

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 05:11

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 16:35

Recebidos os autos
10/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:44

Processo Reativado
13/12/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 07:20

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0804796-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva de Angelo - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA JOSÉ DA SILVA ANGELO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de setembro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, abril a dezembro/2021, março a setembro e novembro a dezembro/2022, fevereiro a maio e julho a dezembro/2023 e fevereiro a março/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/11/2024 04:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 04:34

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:33

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:52

Homologada a Transação
24/10/2024 18:35

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 05:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0804796-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva de Angelo - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
26/09/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0804796-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Silva de Angelo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:12

Recebidos os autos
28/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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