12/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 09:58

Prazo em Curso
14/07/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 09:34

Emissão da Relação
30/05/2025 16:26

Juntada de Ofício
30/05/2025 16:26

Juntada de Ofício
29/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:46

Autos preparados para expedição
29/04/2025 10:25

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 16:10

Prazo em Curso
08/04/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), JANE GRANDO (OAB 124581/RS) Processo 0802575-20.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mario Ferreira Miguel - Réu: Apddap Prev - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "

ANTE AO EXPOSTO, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por MÁRIO FERREIRA MIGUEL em desfavor da APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADO E PENSIONISTAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito denominado “CONTRIB.

APDAP 0800 251 2844” no valor de R$ 49,92 (quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) e, por conseguinte, o cancelamento dos descontos efetuados pela parte requerida na aposentadoria do autor. b) CONDENAR a ré a restituir o autor, em dobro, os valores descontados de sua aposentadoria sob aquela rubrica, devidamente corrigidos pelo IGPM desde a data de cada cobrança indevida, bem como juros de 1% desde a citação.

Por oportuno, esclareço que a repetição do indébito se limitará aos valores cujos descontos foram efetivamente comprovados nos autos. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, corrigida monetariamente pelo IGPM a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação.

Transitada em julgado, oficie-se o INSS para o cancelamento definitivo do débito referente a contribuição da parte requerida na aposentadoria do autor.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.", bem como de sua homologação: "Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.".
07/04/2025 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 09:25

Emissão da Relação
04/04/2025 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:23

Registro de Sentença
04/04/2025 13:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/04/2025 13:23

Expedição de NULL.
07/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:28

Prazo em Curso
19/11/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/11/2024 04:03:56, Juizado Especial Adjunto.
30/10/2024 16:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/10/2024 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 10:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/10/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/10/2024 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/10/2024 13:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/11/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
07/10/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 18:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/09/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/09/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 22:07

Emissão da Relação
20/09/2024 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/09/2024 21:18

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 20:15

Expedição de Carta.
16/09/2024 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS) Processo 0802575-20.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mario Ferreira Miguel - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/09/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:30

Tutela Provisória
10/09/2024 12:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 12:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2024 12:34

Emissão da Relação
10/09/2024 12:31

Expedição de Carta.
10/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
06/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:15

Autos preparados para expedição
02/09/2024 16:09

Informação do Sistema
02/09/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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