27/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:18

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Monteiro Junior (OAB 23100/MS) Processo 0828490-83.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Paulo Afonso Ouriveis - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pleiteada Consignação em Pagamento, confirmando a decisão proferida à f. 82, para depósito do valor de R$ 5.871,44 (cinco mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do depósito pelo taxa SELIC, que resultou no montante de R$ 6.771,10 (seis mil setecentos e setenta e um reais e dez centavos) em 20.03.2024, o qual já foi devidamente transferido ao réu, conforme comprovante de fls. 107/108, referente ao valor de IPTU do ano de 2022, com desconto de 20%.

Declaro, portanto, a extinção da obrigação tributária referente ao IPTU do imóvel de inscrição municipal n.º 0602004013-9 referente ao ano de 2022.

Outrossim, condeno o requerido à devolução das custas adiantadas pela requerente e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com base no art. 85, §8º, do CPC.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e.

Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
24/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 23:04

Recebidos os autos
24/02/2025 23:04

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 23:04

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 19:24

Decorrido prazo de parte
21/09/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 18:51

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Monteiro Junior (OAB 23100/MS) Processo 0828490-83.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Paulo Afonso Ouriveis - Réu: Município de Campo Grande/MS - No mais,intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade. 3.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova.
12/09/2024 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:25

Recebidos os autos
22/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
15/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:56

Recebidos os autos
10/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 10:03

Decorrido prazo de parte
13/04/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:24

Recebidos os autos
23/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 17:57

Decorrido prazo de parte
01/10/2023 01:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:28

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:12

Recebidos os autos
30/05/2023 14:12

Determinada Requisição de Informações
29/05/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 11:36

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/05/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:35

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 10:35

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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