24/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:24

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 15:35

Recebidos os autos
23/07/2025 15:35

Recebidos os autos
12/03/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:56

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 07:56

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 14:28

Recebidos os autos
13/02/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0821160-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Welder da Silva Ferreira - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
11/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 18:19

Recebidos os autos
05/02/2025 18:19

Decisão ou Despacho
03/02/2025 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 14:33

Recebidos os autos
22/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0821160-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Welder da Silva Ferreira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/09/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO WELDER DA SILVA FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05/09/2019 (prescrição) a 07/2020 (fls. 84/95 e 156/162) e 08/2021 a 11/2023 (fls. 96/132 e 163/179).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliano Welder da Silva Ferreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
17/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:13

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:13

Homologada a Transação
27/12/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:30

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 20:51

Recebidos os autos
12/12/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 19:19

Recebidos os autos
01/11/2024 19:19

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0821160-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Welder da Silva Ferreira - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
28/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0821160-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Welder da Silva Ferreira - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado da lide.
16/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0821160-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Welder da Silva Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 135: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC"
10/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:11

Recebidos os autos
09/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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