28/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817456-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Camilo de Mesquita Vacchiano - SENTENÇA.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Rosilene Camilo de Mesquita Vacchiano em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, nos termos expostos b) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' especificamente na matrícula funcional nº. 397579/01 desde 04.12.2019 até a data de sua efetiva implantação, conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:57

Homologada a Transação
08/01/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817456-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Camilo de Mesquita Vacchiano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:48

Recebidos os autos
25/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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