28/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:00

INCONSISTENTE
03/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864857-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Vagner Albino Cardoso Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADES DISTINTAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Hipótese dos autos em que a instituição financeira demonstrou, na espécie, a celebração pelo Requerente/Apelante de Proposta de adesão cartão consignado de benefício, também denominado reserva de cartão consignado (RCC).

Todavia, não foram produzidas quaisquer provas de que o Requerente/Apelante recebeu, desbloqueou e/ou utilizou o cartão supramencionado, para a finalidade estabelecida, a fim de justificar as cobranças em seu benefício previdenciário.

Ausentes documentos que comprovem eventual saque e utilização pelo apelante de qualquer quantia disponibilizada, como previa o contrato mencionado, ônus exclusivo e obrigatório, da Requerida, consoante artigo 373, inciso II, do CPC, de rigor a reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídica relacionada ao contrato de cartão de crédito nº 1505458218 (RCC), posto que descaracterizada a afirmação de que o Requerente se utilizou dos serviços fornecidos pela instituição financeira.

Inviável a conversão/alteração do contrato RCC para empréstimo consignado em folha de pagamento, porquanto inexistem elementos que indiquem a existência de disponibilização de mútuo ou saque, ademais, tratam-se de modalidades de contratação distintas.

A restituição das parcelas pagas deverá se feita em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS).

Nos termos da orientação jurisprudência do STJ, a imposição de condenação por danos morais em casos como o presente, pressupõe a demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não ocorre no caso dos autos.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864857-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Vagner Albino Cardoso Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 16:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/09/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:24

INCONSISTENTE
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864857-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Vagner Albino Cardoso Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio
12/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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