25/06/2025 15:06

Recebidos os autos
25/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 11:29

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Wagner Almeida Turini (OAB 5541/MS) Processo 0820636-09.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Honória Ale de Almeida, Irene Pereira, Altamiro Ale -

Vistos.

I.

Intime-se pessoalmente a parte (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Oportunamente, retornem conclusos.
27/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:37

Recebidos os autos
12/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 03:50

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Wagner Almeida Turini (OAB 5541/MS) Processo 0820636-09.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Honória Ale de Almeida, Irene Pereira, Altamiro Ale -

Vistos.

I.

Defere-se a dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o lapso temporal informado, retornem os autos conclusos.

II.

Intimem-se.
08/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:28

Recebidos os autos
24/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 14:14

de Mediação
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Wagner Almeida Turini (OAB 5541/MS) Processo 0820636-09.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Honória Ale de Almeida, Altamiro Ale, Maria Aparecida Allen Santos Vailati, Irene Pereira - Inventariado: Izaia Allen -

Vistos.

I.

Da sessão de mediação: encaminhe-se cópia dos autos para o NUPEMEC, para as providências necessárias para pautar e realizar a sessão de mediação perante o CEJUSC (com exceção do CEJUSC - Associação Comercial).

II.

Intimem-se. **Ficam as partes intimadas acerca da sessão de mediação designada para o dia 18/02/2025, às 13:00 horas, a se realizar no CEJUSC Defensoria Pública - Unidade Belmar Fidalgo, na Rua Arthur Jorge, 779, 5º Andar, Centro, CEP 79002-060, nesta capital, contatos [email protected] / (67) 3313-5838 / 98465-4062 (com WhatsApp)
15/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:59

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:44

Recebidos os autos
09/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Wagner Almeida Turini (OAB 5541/MS) Processo 0820636-09.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Honória Ale de Almeida, Altamiro Ale -

Vistos.

I.

Em relação às manifestações de f. 111-116, f. 129-133, f. 139-141 e f. 188-190, esclareça-se que, tendo em vista a juntada das procurações de f. 34 e seguintes, as partes herdeiras que ali constam deram a sua aceitação, ainda que tácita, à herança, no momento em que outorgaram a procuração ao advogado para sua habilitação nos autos.

Isto é, praticaram atos próprios de quem se reputa herdeiro e demonstraram, assim, de forma concludente, sua intenção em aderir à herança.

Nos termos do art. 1.804 do Código Civil, uma vez aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

A aceitação se dá de forma expressa ou tácita, nos termos do art. 1.805 do mesmo diploma: "A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro".

Vale destacar, ainda, que a aceitação da herança é irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil.

Colha-se o seguinte entendimento doutrinário: (...) A presunção relativa (iuris tantum) é de que o herdeiro aceitou a herança.

Só com ato positivo em sentido contrário (renúncia expressa) é que se tem por não aceita a herança.

São demonstrações de aceitação tácita da herança a outorga de procuração para advogado habilitar-se no inventário do falecido, o ajuizamento do inventário, a concordância com a avaliação dos bens que compõem a herança etc.

A aceitação ou adição (Aditio) da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não poderá haver, posteriormente, renúncia à referida herança.

O herdeiro que aceitar a herança, e, em seguida não quiser mais ostentar essa situação poderá celebrar negócio jurídico de doação, transferência, alienação ou de cessão dos direitos hereditários de que seja titular. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A.

Nery, Código Civil Comentado, 11º Edição, Revista dos Tribunais, pág. 2.072) - destaquei.

Portanto, ao assumir a condição de herdeiros, estes só podem praticar a renúncia translativa.

Nesse cenário, a renúncia translativa somente se efetiva através de escritura pública, o que não ocorreu no presente feito.

Em conclusão, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar escritura publica de renúncias em relação aos herdeiros mencionados, sem a qual não haverá reconhecimento das renúncias.

II.

Deixa-se de conhecer o pedido de prestação de contas (f. 132), porquanto a parte interessada deve formular a sua pretensão em autos apartados.

III.

Após o cumprimento do item I, retornem os autos conclusos para análise da impugnação à avaliação judicial.
12/09/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:42

Recebidos os autos
16/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 11:25

Recebidos os autos
08/03/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 17:17

Realizado cálculo de custas
11/09/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:02

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 16:16

Recebidos os autos
23/06/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 18:41

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:02

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:10

Recebidos os autos
15/07/2022 17:10

Decisão ou Despacho
14/07/2022 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 17:54

Recebidos os autos
13/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 01:27

Decorrido prazo de parte
22/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:01

Recebidos os autos
03/12/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:41

Recebidos os autos
05/10/2021 16:41

Emenda a inicial
06/08/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:30

Juntada de Petição de tipo
22/06/2021 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2021 11:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/06/2021 11:52

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 11:43

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2021 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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