06/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818603-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Elzonides Caetano de Barros Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AJUIZAR UM ÚNICO PROCESSO ABARCANDO CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO ARTIGO 327 DO CPC - MERA FACULDADE DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inexiste dispositivo legal que imponha à parte autora ajuizar em um único feito a revisão de diversos contratos firmados com a mesma parte.

Salienta-se, outrossim, que cada um dos processos discute relações jurídicas distintas, pois tratam-se de contratos diferentes.

O art. 327, do Código de Processo Civil, dispõe claramente que a reunião de processos em face do mesmo réu é uma faculdade do autor e não uma imposição legal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
13/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:48

Provimento
12/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
09/12/2024 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818603-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Elzonides Caetano de Barros Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:56

Inclusão em Pauta
02/12/2024 09:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:07

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 08:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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