06/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:07

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 01:07

Confirmada
17/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:07

Confirmada
17/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:02

Recebidos os autos
09/03/2025 01:02

Confirmada
09/03/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806983-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelada: Candida Francisca da Silva Matias Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - BAIXA DEFINITIVA DE REGISTRO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TANTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo o réu ingressado com recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária. 2.

Não há nulidade da sentença por prolação extra petita, quando o pedido inicial inclui, ainda que em caráter subsidiário, a pretensão acolhida pelo juízo singular. 3.

A baixa definitiva do registro de veículo somente é admitida nos casos previstos no art. 126 do CTB e na Resolução nº 967/2022 do CONTRAN, os quais exigem que o veículo seja irrecuperável, desmontado, vendido ou leiloado como sucata, situação que não ocorreu na hipótese dos autos. 4.

A ausência de localização do bem não se enquadra como hipótese de irrecuperabilidade, não sendo fundamento apto a justificar a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN/MS. 5.

A solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do IPVA está prevista no Código Tributário Estadual e encontra respaldo no Tema 1118 do STF, que exige lei estadual específica para atribuir essa responsabilidade. 6.

Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de baixa definitiva do registro do veículo, mantendo-se as demais determinações da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:49

Provimento em Parte
28/02/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806983-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelada: Candida Francisca da Silva Matias Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:48

Inclusão em pauta
26/02/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:51

Expedida/Certificada
26/02/2025 01:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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