23/07/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:23

Recebidos os autos
12/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0820709-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto de Almeida Campos - SENTENÇA.

Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adauto de Almeida Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Jaime da Silva, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 47/49 e tornado-a definitiva: b) Condenar os requeridos Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Jaime da Silva a transferirem a responsabilidade referente a todas as penalidades em nome autor Adauto de Almeida Campos para o prontuário do segundo demandado (Jaime da Silva), referente ao veículo GM/ ASTRA, placa CZG 7250, RENAVAM *07.***.*95-38, da infração AIT nº S015376775 (f. 22) autuado em 26/05/2020 e do Processo Administrativo nº 020376/2021-DETRAN/MS (f. 14/28).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adauto de Almeida Campos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Jaime da Silva, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:00

Homologada a Transação
17/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 20:09

Recebidos os autos
22/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:01

Recebidos os autos
18/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:25

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:18

Recebidos os autos
06/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 19:50

Recebidos os autos
05/09/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:02

Expedição de Mandado.
02/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0820709-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto de Almeida Campos - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 08/05/2023 Hora 15:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual." Inrima-se, ainda, acerca da decisão de fl.47-49.
23/02/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:37

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:52

Expedição de Carta.
13/02/2023 17:31

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2023 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/02/2023 19:14

Recebidos os autos
10/02/2023 19:14

Decisão ou Despacho
08/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:48

INCONSISTENTE
18/11/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.
13/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 19:17

Recebidos os autos
24/08/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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