10/09/2025 10:06

Emissão da Relação
10/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
26/05/2025 14:21

Prazo em Curso
26/05/2025 14:21

Prazo em Curso
26/05/2025 14:21

Documento Digitalizado
16/05/2025 12:38

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 17:39

Documento Digitalizado
13/05/2025 17:39

Documento Digitalizado
12/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 14:40

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 14:36

Documento Digitalizado
06/05/2025 10:51

Juntada de Ofício
30/04/2025 14:45

Autos preparados para expedição
21/04/2025 05:00

Expedição de Certidão.
21/04/2025 05:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS) Processo 0019704-88.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Cândido de Paiva - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Osvaldo Cândido de Paiva contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

A parte requerida apresentou proposta de acordo acerca do objeto da demanda.

Na sequência, a parte demandada concordou.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 476-481 e f. 514).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 EXPEÇA-SE o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha ocorrido.

OFICIE-SE à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande (MS), por meio do setor responsável, a fim de que o benefício concedido seja implantado.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025 13:55

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 13:51

Emissão da Relação
11/04/2025 12:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:14

Registro de Sentença
11/04/2025 12:14

Homologada a Transação
09/04/2025 07:44

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:48

Prazo em Curso
26/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:40

Emissão da Relação
19/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:06

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS) Processo 0019704-88.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Cândido de Paiva - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 456/466
20/01/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 06:49

Emissão da Relação
05/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:17

Prazo em Curso
13/11/2024 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:08

Prazo em Curso
24/09/2024 17:39

Juntada de Mandado
24/09/2024 17:38

Juntada de NULL
17/09/2024 17:46

Prazo em Curso
16/09/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
15/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:16

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS) Processo 0019704-88.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Cândido de Paiva - Através do presente ato fica a parte autora intimada acerca da designação da perícia médica para o dia 05/11/2024 às 09:00 horas, a ser realizada na CLÍNICA ESPAÇO VOCÊ – Rua Padre João Crippa nº 2921 B.

São Francisco, Campo Grande-MS.
09/09/2024 14:12

Prazo em Curso
06/09/2024 17:56

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:53

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:40

Autos preparados para expedição
05/09/2024 10:40

Emissão da Relação
21/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:08

Prazo em Curso
09/08/2024 16:05

Documento Digitalizado
18/07/2024 06:23

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 06:15

Expedição de Carta.
01/07/2024 07:40

Expedição em análise para assinatura
14/06/2024 01:07

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 13:50

Emissão da Relação
04/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:14

Autos preparados para expedição
13/05/2024 12:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 12:37

Proferida decisão interlocutória
26/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:59

Documento Digitalizado
21/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:23

Prazo em Curso
19/03/2024 14:05

Autos preparados para expedição
18/03/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 14:02

Emissão da Relação
07/03/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:08

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:35

Prazo em Curso
30/10/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 16:25

Emissão da Relação
04/10/2023 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:33

Prazo em Curso
18/05/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 14:47

Emissão da Relação
16/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:39

Prazo em Curso
11/05/2023 15:56

Juntada de NULL
11/05/2023 15:55

Juntada de Mandado
21/04/2023 00:51

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:17

Prazo em Curso
03/04/2023 17:28

Prazo em Curso
29/03/2023 18:53

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:43

Expedição em análise para assinatura
28/03/2023 10:15

Autos preparados para expedição
24/03/2023 12:12

Autos preparados para expedição
23/03/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.
23/03/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2023 14:39

Emissão da Relação
20/03/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:59

Prazo em Curso
15/03/2023 14:04

Prazo em Curso
15/03/2023 13:58

Documento Digitalizado
13/02/2023 16:56

Expedição de Carta.
10/02/2023 00:31

Expedição em análise para assinatura
07/11/2022 14:15

Autos preparados para expedição
01/11/2022 18:46

Prazo em Curso
01/11/2022 18:43

Documento Digitalizado
01/11/2022 18:37

Prazo em Curso
05/08/2022 02:12

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 18:29

Expedição de Certidão.
26/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:23

Autos preparados para expedição
08/06/2022 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.
06/06/2022 18:27

Prazo em Curso
06/06/2022 18:21

Documento Digitalizado
03/06/2022 18:19

Prazo em Curso
28/05/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:23

Prazo em Curso
25/05/2022 08:25

Prazo em Curso
25/05/2022 08:21

Documento Digitalizado
20/05/2022 18:18

Expedição de Carta.
20/05/2022 17:48

Expedição em análise para assinatura
20/05/2022 17:20

Prazo em Curso
13/05/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.
13/05/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2022 15:14

Autos preparados para expedição
12/05/2022 15:14

Autos preparados para expedição
12/05/2022 15:13

Emissão da Relação
25/04/2022 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2022 17:40

Proferida decisão interlocutória
25/01/2022 18:57

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/01/2022 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2022.
17/11/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 00:32

Expedição de Certidão.
26/10/2021 17:24

Prazo em Curso
21/10/2021 20:05

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.
21/10/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2021 17:44

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:40

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2021 17:37

Emissão da Relação
15/09/2021 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2021 09:30

Conclusos para decisão
12/07/2021 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/07/2021 17:17

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2021 10:24

Prazo em Curso
11/06/2021 20:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.
11/06/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2021 15:10

Emissão da Relação
01/06/2021 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 08:05

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/04/2021 13:33

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 18:13

Documento Digitalizado
08/03/2021 09:29

Prazo em Curso
05/03/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.
05/03/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.
05/03/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2021 12:55

Autos preparados para expedição
02/03/2021 22:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 21:39

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/01/2021 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2021.
15/10/2020 10:33

Prazo em Curso
02/10/2020 20:32

Publicado ato_publicado em 02/10/2020.
02/10/2020 20:32

Publicado ato_publicado em 02/10/2020.
02/10/2020 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2020 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2020 11:20

Proferida decisão interlocutória
29/09/2020 06:21

Conclusos para decisão
25/09/2020 08:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/09/2020 17:54

Documento Digitalizado
22/09/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 14:17

Documento Digitalizado
15/09/2020 14:12

Expedição de Carta.
11/09/2020 07:55

Expedição em análise para assinatura
08/09/2020 20:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2020.
08/09/2020 20:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2020.
07/09/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2020 11:48

Autos preparados para expedição
02/09/2020 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2020 17:55

Proferida decisão interlocutória
31/08/2020 15:36

Conclusos para despacho
31/08/2020 15:36

Conclusos para despacho
31/08/2020 07:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/08/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 20:25

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.
25/08/2020 20:25

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.
25/08/2020 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2020 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2020 15:59

Proferida decisão interlocutória
18/08/2020 18:34

Conclusos para despacho
18/08/2020 17:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/08/2020 20:14

Informação do Sistema
14/08/2020 20:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834820-62.2024.8.12.0001

Patricia da Silva Mendes

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0834820-62.2024.8.12.0001

Patricia da Silva Mendes

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0870305-60.2023.8.12.0001

Rose Aparecida Pereira

Antonio Luiz Pereira

Advogado: Anderson Regis Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0824570-72.2021.8.12.0001

Alexsandro Aparecido Salomao de Campos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0000975-14.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Adenivaldo Ferreira de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 15:48

Exibir Processo