03/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:05

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:59

INCONSISTENTE
02/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605182-51.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessado: Gisele da Silva Soares de Mattos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS E JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE DOURADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

De acordo com a Resolução n. 200/2018 do Tribunal de Justiça, são excepcionados da competência do juizado apenas os casos previstos na Lei Federal 12.153/2009 e, dentre as exceções, não estão previstas demandas de obrigação de fazer, na qual o candidato pretende sua nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam competente o juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados, nos termos do voto do relator..
01/10/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:05

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:10

Juntada de Informações
13/09/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605182-51.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessado: Gisele da Silva Soares de Mattos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Nos termos do artigo 471, do Regimento Interno desta Corte c/c artigo 954, do CPC, remeta-se cópia dos autos à autoridade suscitada, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações acerca do presente conflito e/ou retrate-se, reconhecendo sua competência.
12/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio
09/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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