TJMS - 0821628-96.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB: 43585/PE

MARCOS FELIPE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 07:49

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:23

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/02/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0821628-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Advogado: Marcos Felipe Assis Ribeiro (OAB: 405501/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 07/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 17:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 04/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/01/2025 10:14

    Inclusão em Pauta

  • 23/01/2025 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0821628-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Advogado: Marcos Felipe Assis Ribeiro (OAB: 405501/SP) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

  • 19/12/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 01:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0821628-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Advogado: Marcos Felipe Assis Ribeiro (OAB: 405501/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 13:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821628-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Advogado: Marcos Felipe Assis Ribeiro (OAB: 405501/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS DANIFICADOS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - FATO ADMINISTRATIVO E DANOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Sendo a relação originária entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica de consumo e comprovado os pagamentos de indenização pela Seguradora, esta assume a posição dos segurados, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive quanto às normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos artigos 786 e 349, do Código Civil.

    Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos eletrônicos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe.

    Recurso provido.

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821628-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Manifeste-se o apelante quanto a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, suscitada às f. 676, no prazo de 10 (dez) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821628-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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