13/02/2023 22:43

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:41

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419753-79.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Priscila Ferreira Barbosa Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Para a propositura da ação de busca e apreensão, é imprescindível a prévia notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora, na forma do artigo 2.º, § 2.º e artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

II.

Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento.

III.

O reconhecimento da ausência de pressuposto processual e consequente extinção do processo sem exame de mérito, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ocorrer em qualquer fase do processo ainda que de ofício pelo julgador.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/01/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2023 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419753-79.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Priscila Ferreira Barbosa Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Assim, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Defiro ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

P.I.
09/01/2023 18:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:25

INCONSISTENTE
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419753-79.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Priscila Ferreira Barbosa Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 07:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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