TJMS - 0803866-79.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

LEDA APARECIDA TREVISAN ME

CNPJ: 06.202.132/0001-82

Advogados

MANOEL DA SILVA BORGES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 13:27

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2024 15:22

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2024 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 18:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/10/2024 18:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/10/2024 17:56

    Prazo em Curso

  • 09/10/2024 17:56

    Prazo em Curso

  • 09/10/2024 17:55

    Transitado em Julgado em data

  • 26/09/2024 08:14

    Prazo em Curso

  • 25/09/2024 12:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:08

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel da Silva Borges (OAB 1/MS) Processo 0803866-79.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Leda Aparecida Trevisan ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 11/09/2024 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2024 12:26

    Emissão da Relação

  • 09/09/2024 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 20:29

    Registro de Sentença

  • 09/09/2024 20:29

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/09/2024 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 07:34

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/09/2022 15:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/09/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 15:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 02/09/2022 15:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/09/2022 15:41

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 04/07/2022 20:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2022 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2022 18:36

    Prazo em Curso

  • 29/06/2022 12:34

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2021 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 07:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/10/2020 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2020 17:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/08/2020 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 17:56

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2020 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2019 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2019 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/07/2019 18:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/07/2019 16:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/07/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/07/2019 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2019 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2019 17:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 11/07/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 15:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/07/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2019 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 17:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/07/2019 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2019 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2019 14:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/07/2019 10:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2019 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/05/2019 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2019 16:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/05/2019 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 21:21

    Prazo em Curso

  • 14/03/2019 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2019 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2019 17:47

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 27/02/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 17:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/02/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 18:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/02/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 07:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2019 07:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2019 17:47

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 02/11/2018 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2018 18:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 17:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/08/2018 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2018 14:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/07/2018 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 12:52

    Juntada de Informações

  • 16/07/2018 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2018 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2018 17:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2018 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/06/2018 15:58

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2018 15:58

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 14:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/06/2018 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 12:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/05/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2018 17:55

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2018 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2018 15:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2018 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/03/2018 13:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2018 13:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/03/2018 15:40

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2018 15:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 01/02/2018 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2018 17:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/02/2018 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/02/2018 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2018 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2018 13:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/01/2018 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2018 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2018 17:40

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 19/12/2017 18:38

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 17:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2017 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2017 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2017 17:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2017.

  • 01/09/2017 18:01

    Suspenso em Cartório

  • 30/08/2017 15:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2017 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 18:23

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/08/2017 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2017 15:25

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/08/2017 14:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/08/2017 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2017 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2017 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2017 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2017 15:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2017 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2017 17:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/04/2017 16:16

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2017 18:07

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2017 19:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2017 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 18:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 17:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/03/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2017 14:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/02/2017 16:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2017 16:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 16/12/2016 18:43

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2016 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2016 16:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/11/2016 12:14

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2016 17:21

    Prazo em Curso

  • 11/11/2016 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2016 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 16:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2016 15:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2016 15:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/11/2016 15:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2016 15:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2016 17:02

    Autos preparados para expedição

  • 04/11/2016 14:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 16:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 17:18

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2016 17:18

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 31/08/2016 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2016 17:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/08/2016 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 13:39

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 12:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/07/2016 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2016 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2016 13:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/07/2016 13:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2016.

  • 03/05/2016 14:58

    Prazo em Curso

  • 28/04/2016 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2016 17:34

    Prazo em Curso

  • 13/04/2016 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2016 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2016 11:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/04/2016 11:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/03/2016 14:46

    Autos preparados para expedição

  • 30/03/2016 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2016 14:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/03/2016 14:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/03/2016 16:29

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2016 16:26

    Documento Digitalizado

  • 28/03/2016 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 16:26

    Juntada de Informações

  • 23/03/2016 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2016 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2016 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/02/2016 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2016 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2016 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2016 16:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/02/2016 16:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2016.

  • 03/12/2015 17:32

    Prazo em Curso

  • 30/11/2015 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 14:10

    Prazo em Curso

  • 18/11/2015 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2015 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 08:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2015 08:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/11/2015 16:55

    Autos preparados para expedição

  • 04/11/2015 16:54

    Juntada de Informações

  • 04/11/2015 15:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2015 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 16:14

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 18:03

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 11:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/10/2015 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2015 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2015 15:23

    Juntada de Carta precatória

  • 02/09/2015 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2015 18:48

    Prazo em Curso

  • 27/08/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2015 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 17:01

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2015 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2015 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 14:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/06/2015 14:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2015 18:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/06/2015 18:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/06/2015 17:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/06/2015 17:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/06/2015 14:42

    Autos preparados para expedição

  • 03/06/2015 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2015 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 11:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/05/2015 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2015 18:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/05/2015 13:56

    Juntada de NULL

  • 15/05/2015 13:56

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2015 15:01

    Prazo em Curso

  • 15/04/2015 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2015 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/04/2015 15:49

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2015 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2015 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2015 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2015 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 14:42

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2015 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 14:28

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2015 17:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/01/2015 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2015 13:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2015 13:32

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2015 14:08

    Juntada de Carta precatória

  • 26/01/2015 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2015 18:24

    Suspenso em Cartório

  • 09/01/2015 16:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2015 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2014 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 12:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/11/2014 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2014 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2014 16:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/10/2014 14:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2014 18:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2014 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/10/2014 18:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/10/2014 18:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/10/2014 11:07

    Autos preparados para expedição

  • 30/09/2014 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2014 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2014 16:51

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 16:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/09/2014 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2014 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2014 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2014 13:32

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2014 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2014 13:36

    Prazo em Curso

  • 07/08/2014 16:27

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2014 15:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2014 15:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2014 16:40

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2014 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2014 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2014 16:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/07/2014 14:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2014 14:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/07/2014 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 15/07/2014 13:52

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2014 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2014 13:09

    Prazo em Curso

  • 01/07/2014 17:04

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2014 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/06/2014 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2014 16:07

    Autos preparados para expedição

  • 11/06/2014 16:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/06/2014 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2014 13:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/05/2014 17:04

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/05/2014 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2014 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2014 17:19

    Despacho de recebimento da inicial

  • 12/05/2014 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2014 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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