23/06/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:45

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843300-34.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Gomes Sandim - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:22

Recebidos os autos
06/06/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 10:51

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843300-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes Sandim - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte requerente para manifestação acerca do pagamento informado às f. 299-300.
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:18

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843300-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes Sandim - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

Os valores que foram creditados à autora foram por ela devolvidos diretamente ao requerido, conforme documento de f. 36-37, motivo pelo qual descabe deliberação a este propósito.

II - CONDENAR o requerido ao ressarcimento de todas as parcelas descontadas de seu benefício de forma simples. (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54], isto é, do desenbolso e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), ou seja, também do desembolso. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
13/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:15

Recebidos os autos
11/03/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843300-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes Sandim - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte requerida, para apresentar razões finais escritas em 15 dias.
24/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843300-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes Sandim - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos, etc. 1 - Considerando o encerramento da instrução probatória, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/09/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:19

Recebidos os autos
28/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:25

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:21

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:09

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
27/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
14/05/2023 23:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:42

Recebidos os autos
26/04/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:48

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 14:31

Decorrido prazo de parte
31/10/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:05

Recebidos os autos
08/08/2022 20:05

Decisão de Saneamento e Organização
08/04/2022 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2022 14:24

de Conciliação
15/02/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 19:25

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2022 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 19:28

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:34

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:32

de Instrução e Julgamento
13/12/2021 13:59

Recebidos os autos
13/12/2021 13:59

Concedida a Medida Liminar
10/12/2021 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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