02/06/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0855672-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Lacava Jardim - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões de apaelação.
09/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0855672-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Lacava Jardim - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.148/153.

Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido contido na inicial, para o fim de anular o auto de lançamento e imposição de multa nº 3.802 "M".

Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal e a limitação de eventual multa fixada a 100%, critérios que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso.

Fica mantida, a decisão do Agravo de Instrumento nº 1420299-03.2023.8.12.0000, que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Sentença não ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.

Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:45

Recebidos os autos
03/04/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0855672-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Lacava Jardim - Intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o que determina o despacho de fls.132.
18/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:13

Recebidos os autos
14/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 16:24

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:33

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB 13652/MS), Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS) Processo 0855672-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenir Lacava Jardim - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar este feito e, de consequência, determinar a remessa feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual desta Comarca (art. 2º, "c", da Res. 221/1994 do TJMS).
11/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 19:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:24

Recebidos os autos
12/08/2024 14:24

Declarada incompetência
10/06/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 09:20

Recebidos os autos
13/05/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/05/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:40

Recebidos os autos
30/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:25

Recebidos os autos
17/11/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 11:57

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 11:57

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 17:41

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:45

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:43

Recebidos os autos
28/09/2023 16:43

Tutela Provisória
28/09/2023 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 09:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/09/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:06

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 09:06

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 09:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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