TJMS - 0858599-80.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALDAIR NICOLLI CAMILO

CPF *65.***.*25-59

Advogados

MARCELO LABEGALINI ALLY

OAB: 8911/MS

CPF *58.***.*63-20

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

NELSON WILIANS

OAB: 13043/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 08:04

    Transitado em Julgado em "data"

  • 23/04/2025 13:12

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/04/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0858599-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Aldair Nicolli Camilo Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Preliminar contrarrecursal afastada. 2- Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3- A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, cuja inobservância acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

    No caso, a procuração apresentada pelo autor, sem a devida especificação do objeto da demanda e dotada de outorga genérica, não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a individualização dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos em nome do mandante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/04/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:25

    Não-Provimento

  • 07/04/2025 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0858599-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aldair Nicolli Camilo Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/04/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:08

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 13:22

    Processo Reativado

  • 05/02/2025 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 10:41

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 04/02/2025 09:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 09:21

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 04/02/2025 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0858599-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Aldair Nicolli Camilo Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 11:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 11:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/02/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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