23/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima (OAB 10520/MT), Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS), Kewri Rebeschini de Lima Guimarães (OAB 15911/MT), Rosângela Vieira Blanco (OAB 11075/MS) Processo 0805355-47.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Gerlaines Pereira de Lima Cavalcanti - Réu: Luis Henrique Cardenas Gomes - Vistos, etc.

Gerlaines Pereira de Lima ajuizou a presente demanda em face de Luis Henrique Cardenas Gomes, tendo sido realizada a busca e constrição via SISBAJUD às fls. 272/275.

O executado impugnou a penhora realizada, aduzindo, em suma, que o bloqueio realizado em sua conta corrente no valor de R$ 2.117,12 é impenhorável, pois tratam-se de verbas salariais.

O exequente se manifestou às fls. 287/289, oportunidade em que se manifestou pelo afastamento da impenhorabilidade e requereu o levantamento dos valores constritos. É o relatório.

DECIDO.

Quanto aos valores bloqueados, sabe-se que nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor.

Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a penhora de verbas alimentares/cardeneta de poupança deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: Além disso, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários-mínimos alcança, também, as aplicações em caderneta de poupança, as aplicações mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda.

A propósito, colaciono precedente da Corte superior: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE CONTA POUPANÇA.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

IRRELEVÂNCIA.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

QUESTÃO DE DIREITO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato.

Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3.

Agravo interno não provido." (STJ.

AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Este também é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE LIMITADA A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. 1.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, deve ser mantida a penhora sobre o valor que exceder o limite de 40 salários mínimos. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417995-31.2023.8.12.0000, Amambai, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 19/10/2023, p: 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417343-14.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 18/10/2023, p: 19/10/2023) Na espécie, independentemente de os valores constritos terem natureza salarial, tendo em vista que o valor constante na conta bancária do executado (fl. 256) é inferior ao limite de 40 salário mínimos, declaro impenhorável o valor constrito na conta corrente do executado, devendo, a serventia, proceder a sua liberação.

Por fim, certifique-se, a serventia, o cumprimento da decisão de fl. 231 e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias.
21/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Recebidos os autos
15/10/2024 16:15

Decisão ou Despacho
04/10/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 07:02

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima (OAB 10520/MT), Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS), Kewri Rebeschini de Lima Guimarães (OAB 15911/MT), Rosângela Vieira Blanco (OAB 11075/MS) Processo 0805355-47.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Gerlaines Pereira de Lima Cavalcanti - Réu: Luis Henrique Cardenas Gomes - Intimação do autor para que manifeste acerca da petição e documentos de fls.248-267
10/09/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 18:13

Recebidos os autos
08/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:59

Recebidos os autos
17/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
24/11/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:46

Recebidos os autos
07/11/2023 16:46

Decisão de Saneamento e Organização
06/11/2023 19:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 11:46

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:14

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:23

Decorrido prazo de parte
15/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:11

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 14:10

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 17:51

Recebidos os autos
30/01/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:46

Decorrido prazo de parte
30/11/2022 19:56

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:02

Decorrido prazo de parte
03/10/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:26

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:46

Juntada de tipo de documento
10/02/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:34

Juntada de tipo de documento
08/02/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 03:48

Decorrido prazo de parte
16/12/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:22

Recebidos os autos
08/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 17:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:47

Juntada de Petição de tipo
20/07/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:46

Recebidos os autos
09/07/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:40

Juntada de Petição de tipo
16/06/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:35

Juntada de tipo de documento
10/06/2021 17:35

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 17:56

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 15:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:55

Juntada de Petição de tipo
23/03/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 17:41

Juntada de tipo de documento
15/03/2021 17:41

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 18:18

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 16:12

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:36

Juntada de Petição de tipo
14/12/2020 05:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 08:50

Juntada de tipo de documento
20/11/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 18:56

Expedição de tipo de documento.
05/11/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 18:17

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
03/11/2020 13:46

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 10:15

Recebidos os autos
28/09/2020 10:15

Decisão ou Despacho
24/07/2020 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:19

Decorrido prazo de parte
17/06/2020 06:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 07:10

Juntada de tipo de documento
28/05/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 22:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 21:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 20:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 16:15

Recebidos os autos
25/03/2020 16:15

Concedida a Medida Liminar
11/03/2020 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 09:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/03/2020 09:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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