TJMS - 0830752-69.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RUDNEY GODOY RODRIGUES

CPF *96.***.*20-87

Advogados

LEONARDO BEGA FEIJO

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S/A

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação do exequente acerca do teor da certidão de f. 416, bem como requerer o que de direito, em 15 dias.

  • 09/07/2025 08:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 18:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 08:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 03:13

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 08:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 11:37

    Outras Decisões

  • 21/05/2025 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2025 03:16

    Decorrido prazo de parte

  • 12/05/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 08:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rudney Godoy Rodrigues - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Despacho de f. 386: Manifeste-se o exequente em 5 dias (fls. 348-385).

    Em seguida, retornem conclusos na fila MEDIDAS URGENTES.

    Intime.

    Cumpra-se.

  • 07/05/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2025 08:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rudney Godoy Rodrigues - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Despacho de f. 345: (...) Assim, visando não proferir decisão surpresa (já que o argumento não foi submetido à parte Requerida), determino que manifeste-se a parte Requerida no prazo de 5 dias.

    Após, venham conclusos na fila MEDIDAS URGENTES.

    Intime.

    Cumpra-se

  • 16/04/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 10:56

    Realizado cálculo de custas

  • 03/04/2025 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 08:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rudney Godoy Rodrigues - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Intimação da parte Exequente quanto à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, às fls.333-338.

  • 21/03/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rudney Godoy Rodrigues - Exectdo: Oi Móvel S.A. - DEcisão de f.325: Tendo resultado parcialmente frutífero o bloqueio Sisbajud, determino a transferência do valor para a conta única do Poder Judiciário, devendo a escrivania promover o cadastramento de subconta e informar o setor responsável pela conta única, dentre outras providências cabíveis.

    Independentemente de termo de penhora, a qual se pressupõe realizada com a simples juntada do extrato do bloqueio, intime-se a parte executada da penhora: (i) pelo Diário da Justiça; ou (ii) no caso de não ter patrono constituído nos autos, por AR, a ser remetido para seu último endereço conhecido nos autos ou (iii) se for revel, pela imprensa oficial, passando o prazo para manifestação a ter curso na forma do art. 346, do CPC.

    Intime-se também a parte executada do prazo de cinco dias para, querendo, apresentar manifestação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente e tornem conclusos.

    Em caso contrário, transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, fica autorizado, se houver requerimento neste sentido, o levantamento do valor constrito pela parte exequente, ou por seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, independentemente de novo despacho.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 11/03/2025 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 05/03/2025 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 07:28

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 00:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 07:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2025 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 07:03

    Decorrido prazo de parte

  • 14/01/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rudney Godoy Rodrigues - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Vistos etc.

    Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 294/295: 1.

    Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

    Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

    Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

    Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

    Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

    No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

    Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

    Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

    Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 13/01/2025 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 07:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/01/2025 08:31

    Evolução da Classe Processual

  • 08/01/2025 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 18:50

    Decisão ou Despacho

  • 09/12/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 06:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 06:28

    Realizado cálculo de custas

  • 09/12/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 06:27

    Transitado em Julgado em data

  • 04/12/2024 07:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rudney Godoy Rodrigues - Réu: Oi Móvel S.A. - Sentença de f.279-284: 3.

    DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito descrito pelo documento de f. 30, qual seja, um débito de R$ 427,62.

    Em tal situação, ante a sucumbência recíproca e em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a parte ré arcar com os 50% restantes.

    No entanto, quanto a parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas mencionadas acima, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (f. 35).

  • 04/11/2024 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/10/2024 10:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0830752-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rudney Godoy Rodrigues - Réu: Oi Móvel S.A. - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

    A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

    Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

    Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 12/09/2024 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 18:34

    Decisão ou Despacho

  • 30/08/2024 08:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 13:41

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2024 13:41

    de Conciliação

  • 25/07/2024 11:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:53

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/05/2024 13:53

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/05/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 17:44

    de Instrução e Julgamento

  • 23/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:47

    Tutela Provisória

  • 23/05/2024 07:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0848322-68.2024.8.12.0001

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