18/09/2025 14:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/09/2025 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor
17/09/2025 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.
19/07/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:05

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:09

Recebidos os autos
06/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:40

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 15:35

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:34

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Valderes Lissoni (OAB 16279/MS), Ana Paula Paniago (OAB 25460B/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0804411-74.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Rosivaldo Coelho Cruz - Réu: Mauro Celso Pinheiro dos Santos - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:25

Recebidos os autos
03/04/2025 14:25

Determinada Requisição de Informações
31/03/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:25

Recebidos os autos
13/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Valderes Lissoni (OAB 16279/MS), Ana Paula Paniago (OAB 25460B/MS) Processo 0804411-74.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Rosivaldo Coelho Cruz - Réu: Mauro Celso Pinheiro dos Santos - Isso posto e desnecessárias outras considerações, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na defesa e, por consequência, declaro constituído o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
12/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:24

Recebidos os autos
07/02/2025 17:24

Decisão ou Despacho
06/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Valderes Lissoni (OAB 16279/MS), Ana Paula Paniago (OAB 25460B/MS) Processo 0804411-74.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Rosivaldo Coelho Cruz - Réu: Mauro Celso Pinheiro dos Santos - Vistos, etc.

Indefiro o pedido de cumprimento de sentença de f. 105-106, uma vez que há atuação da curadoria especial no presente feito, nos termos do art. 72, II, do CPC, de modo que não se aplica o previsto no item 5 da decisão de f. 35-36; Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo e analise das preliminares arguidas.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/11/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:11

Recebidos os autos
12/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:57

Recebidos os autos
21/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Valderes Lissoni (OAB 16279/MS), Ana Paula Paniago (OAB 25460B/MS) Processo 0804411-74.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Rosivaldo Coelho Cruz - Intimação ao requerente/embargado para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC.
10/09/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:42

Recebidos os autos
02/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:36

Recebidos os autos
18/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 10:23

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:34

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:08

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:39

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:56

Recebidos os autos
11/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:51

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:52

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:52

Recebidos os autos
27/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 15:04

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:33

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:03

Recebidos os autos
31/03/2022 18:03

Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 11:41

Recebidos os autos
09/03/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 08:51

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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