18/09/2025 11:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 07:24

Emissão da Relação
18/08/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:48

Prazo em Curso
12/05/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS) Processo 0801667-09.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Yoshio Nakamura - Exectdo: Sete Engenharia Eireli - ME - Intime-se a parte autora acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
08/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 08:11

Emissão da Relação
22/04/2025 10:49

Expedição de Ofício.
21/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
07/04/2025 13:37

Prazo em Curso
04/04/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS), Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251/MS) Processo 0801667-09.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Yoshio Nakamura - Exectdo: Sete Engenharia Eireli - ME - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
03/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 12:23

Emissão da Relação
02/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 17:48

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 17:27

Recebida petição inicial
25/03/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
20/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 06:54

Prazo em Curso
12/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 12:20

Emissão da Relação
05/02/2025 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2025 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/10/2024 17:46

Prazo em Curso
08/10/2024 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 12:54

Prazo em Curso
20/09/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 23:25

Emissão da Relação
18/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Apelação
11/09/2024 13:38

Prazo em Curso
10/09/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 14:12

Emissão da Relação
08/09/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:45

Registro de Sentença
08/09/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 08:59

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 17:03

Emissão da Relação
19/06/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:22

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/02/2024 21:25

Prazo em Curso
28/02/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 20:07

Emissão da Relação
26/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
23/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:03

Prazo em Curso
01/02/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 11:14

Prazo em Curso
11/01/2024 15:15

Prazo em Curso
10/01/2024 15:54

Expedição de Carta.
10/01/2024 12:19

Expedição em análise para assinatura
15/12/2023 10:27

Autos preparados para expedição
29/11/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:15

Prazo em Curso
09/11/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 12:17

Emissão da Relação
21/08/2023 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 06:42

Prazo em Curso
09/08/2023 17:24

Prazo em Curso
31/07/2023 18:03

Expedição de Carta.
25/07/2023 11:46

Expedição em análise para assinatura
26/06/2023 08:20

Autos preparados para expedição
19/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:01

Prazo em Curso
01/06/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
01/06/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 17:40

Emissão da Relação
25/05/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 10:55

Prazo em Curso
05/05/2023 13:37

Prazo em Curso
04/05/2023 14:49

Expedição de Carta.
25/04/2023 17:42

Expedição em análise para assinatura
15/03/2023 15:35

Autos preparados para expedição
14/02/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:04

Prazo em Curso
24/01/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2023 14:09

Emissão da Relação
10/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 13:36

Prazo em Curso
22/11/2022 13:39

Expedição de Carta.
21/11/2022 15:35

Expedição em análise para assinatura
21/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:13

Prazo em Curso
29/07/2022 15:42

Prazo em Curso
28/07/2022 17:30

Expedição de Carta.
25/07/2022 17:57

Expedição em análise para assinatura
01/07/2022 20:06

Autos preparados para expedição
24/06/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 20:36

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.
23/06/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2022 19:19

Emissão da Relação
13/06/2022 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 14:23

Prazo em Curso
12/05/2022 18:24

Expedição de Carta.
10/05/2022 16:21

Expedição em análise para assinatura
29/03/2022 07:32

Autos preparados para expedição
29/03/2022 07:06

Expedição em análise para assinatura
28/03/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.
28/03/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2022 17:31

Emissão da Relação
15/03/2022 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2022 18:34

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 13:32

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 07:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 07:08

Expedição de Certidão.
11/02/2022 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2022 07:06

Expedição de Certidão.
11/02/2022 07:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2022 17:01

Informação do Sistema
21/01/2022 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/01/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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