TJMS - 0807930-33.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

YELUM SEGURADORA S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

ROBSON RODRIGUES

CPF *90.***.*40-53

ROSIMEIRE RODRIGUES

CPF *67.***.*37-34

Advogados

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB: 10848/MS

Polo Passivo

Partes

YELUM SEGURADORA S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

ROBSON RODRIGUES

CPF *90.***.*40-53

ROSIMEIRE RODRIGUES

CPF *67.***.*37-34

Advogados

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES

DENIS MARTINS SOUZA

Terceiro

Partes

INDIANA SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ:

Advogados

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB: 10848/MS

CPF *45.***.*63-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 12:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/02/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Embargante: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Embargada: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A.

    Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

    Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 03/02/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Embargante: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Embargada: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A.

    Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:35

    Inclusão em pauta

  • 30/01/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:25

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Embargante: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Embargada: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A.

    Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/01/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 18:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/01/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Apelada: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A.

    Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO SEGURADO -FREADA BRUSCA - NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA -BOLETIM DE OCORRÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - ACORDO ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO.

    TRANSAÇÃO QUE NÃO TORNA INEFICAZ A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - VALOR PAGO NÃO ALCANÇA A TOTALIDADE DO DESPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

    O condutor de veículo automotor deverá conduzi-lo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, cabendo guardar distância entre o seu e os demais veículos, sob pena de incorrer em ato ilícito passível de ensejar a obrigação de indenização (art. 28, inc.

    II do CTB). 2.

    Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.

    Precedentes (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP) 3.

    Nos casos de colisão, em que há presunção da culpa relativa de quem colide na traseira de outro veículo, a aludida presunção somente pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário, mediante a consequente inversão do ônus probatório.

    Portanto, no caso, cabia ao recorrido apresentar elementos para relativizar a presunção de culpa, o que não ocorreu 4.

    Não demonstrados os fatos extintivos, modificativos ou excludentes do direito da recorrente, consolida-se a culpa, bem como a obrigação de indenizar, do responsável pelo sinistro, pois a mera alegação de que o condutor do veículo segurado freou, de forma brusca e injustificada, ocasionando o abalroamento na parte traseira do veículo, desacompanhada de evidências robustas, não é suficiente para afastar a responsabilidade pela reparação de danos. 5.

    Demonstrada a ocorrência do acidente de trânsito, colisão traseira, e não havendo prova de culpa total ou concorrente do condutor do veículo atingido na traseira, o motorista do veículo que provocou a colisão responde pelos prejuízos causados. 6.

    Oproprietáriodoveículoresponde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 7.

    O valor objeto do acordo celebrado entre a seguradora e o causador do dano revela-se substancialmente inferior ao total desembolsado para o reparo do veículo, de modo que, segundo o atual entendimento do STJ, subsiste o direito de regresso do segurador no caso em apreço. 8.

    A transação realizada sem a anuência do segurador quanto ao montante do prejuízo e em valor aquém às despesas resultantes do acidente e da obrigação de reparos não se mostrou capaz de afastar o direito de regresso contra o causador do dano. 9.

    A mitigação excepcional do direito de sub-rogação consagrado no art. 786, § 2º, do Código Civil depende de prova do pagamento integral e completo do valor da reparação pelo causador do dano ao segurado, o que não ocorreu na hipótese.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Apelada: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A.

    Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Apelada: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A.

    Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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