13/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 06:34

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:48

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822874-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Hernandes Vilhalva Dourado Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 1397A/AM) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ - TEMA REPETITIVO Nº 1105 - TERMO FINAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A pretensão recursal do Requerente está pautada no argumento de que, enquanto não houver a reabilitação para outra atividade profissional, o auxílio-doença deve ser mantido; compreende, ainda, que os honorários advocatícios não devem levar em consideração a Súmula nº 111 do STJ.

A prova pericial demonstrou que o acidente de trabalho acarretou lesão no Requerente, que não se encontra impedido de retornar à atividade profissional outrora desempenhada.

E segundo a redação atual do art. 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-acidente será igualmente submetido a processo de reabilitação profissional.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da fixação do Tema Repetitivo nº 1105, fixou a compreensão de que Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Não há falar em alteração do termo final dos honorários advocatícios, a fim de incluir as parcelas vencidas até a data do acórdão e não da sentença, já que não houve nenhuma alteração quanto à sentença proferida em primeiro grau, onde a condenação foi efetivamente imposta.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais serão majorados em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.09.2019).

Diante do não preenchimento dos referidos requisitos, não há falar em majoração dos honorários recursais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
13/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:06

Não-Provimento
04/02/2025 12:45

Expedida/Certificada
04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:36

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822874-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Hernandes Vilhalva Dourado Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 1397A/AM) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:23

Inclusão em pauta
03/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:32

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 05:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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