12/04/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Deli Veiga (OAB 12141MS/), Daniele Santos da Silva (OAB 13458/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Hugo Edward Lima Martins (OAB 23130/MS) Processo 0851606-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tawanny de Lima Gabilan - Réu: HDI Seguros S.A., Evolution Centro Automotivo - Cuida-se de ação ajuizada por Tawanny de Lima Gabilan contra HDI Seguros S.A., Evolution Centro Automotivo e Thaynah Lais Ferreira Campos dos Santos.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 547-555).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:39

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:53

Recebidos os autos
01/04/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:53

Homologada a Transação
13/03/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Deli Veiga (OAB 12141MS/), Daniele Santos da Silva (OAB 13458/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Hugo Edward Lima Martins (OAB 23130/MS) Processo 0851606-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tawanny de Lima Gabilan - Réu: HDI Seguros S.A., Evolution Centro Automotivo - Compulsando os autos, verifica-se que as rés HDI Seguros S/A e Funilaria e Pintura Três Barras (Evolution Centro Automotivo), em sede de contestação, aventaram preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à requerente.

Conforme disposto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que a parte não possua condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, devendo, assim, a declaração firmada pela parte interessada ser valorada juntamente com os demais documentos constantes dos autos.

Esclareça-se que, mero pedido embasado em declaração de hipossuficiência da parte interessada, não tem, por si só, o condão de conferir à parte os benefícios da justiça gratuita.

Portanto, deve, a toda evidência, carrear aos autos meios comprobatórios que esclareçam sua situação financeira, sob pena de a benesse ser-lhe negada.

Vale lembrar que, reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, considera-se a necessidade de comprovação da absoluta impossibilidade da pessoa jurídica arcar com os ônus decorrentes do processo, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Deste modo, antes de analisar a impugnação à justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar à exaustão todos os ativos (última declaração do imposto de renda, extratos bancários) e passivos (receitas e despesas em seu nome, faturas de cartões de crédito etc), a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão de tal benesse, sob pena de acolhimento da impugnação e revogação do benefício.

Com a juntada dos documentos, diga a parte requerida no prazo de 15 dias.

Feito isso, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/09/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:27

Recebidos os autos
10/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:38

Decorrido prazo de parte
06/05/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:11

Recebidos os autos
15/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:37

Processo Reativado
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:49

Recebidos os autos
03/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 18:48

de Conciliação
08/02/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:58

Recebidos os autos
02/02/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 18:49

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/01/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:27

Juntada de tipo de documento
04/01/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
30/12/2022 07:06

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:43

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 19:43

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2022 14:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 14:08

de Instrução e Julgamento
21/11/2022 17:07

Recebidos os autos
21/11/2022 17:07

Decisão ou Despacho
21/11/2022 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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