28/04/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 13:34

Baixa Definitiva
28/04/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:20

Expedição de Ofício.
28/04/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:52

Expedição de Ofício.
03/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600405-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande - MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Eliane Mendes Gomes Santos Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Paulo Cesar dos Santos Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Che Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) EMENTA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES DE CAMPO GRANDE E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

A competência para o julgamento das ações executivas extrajudiciais é absoluta, razão pela qual é inviável a reunião dos processos através da conexão, porquanto o juízo em que tramita a execução é especializado e não tem competência para julgar ações de conhecimento, salvo os embargos à execução ou incidentes oriundos do feito executivo, a teor do art. 2º, d-B, da Resolução n. 221.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 15:01

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:40

Juntada de Informações
24/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600405-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande - MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Eliane Mendes Gomes Santos Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Paulo Cesar dos Santos Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Che Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande - MS em face da declinação de competência efetuada pelo Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta por Eliane Mendes Gomes Santos e Paulo César dos Santos em desfavor de CHE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Oficie-se ao Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC/15.

Designo o Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande - MS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do NCPC.

Intime-se.

Comunique-se.
23/02/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:41

Expedição de Ofício.
23/02/2023 13:40

Conclusos para decisão
23/02/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:46

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:31

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:31

Distribuído por sorteio
16/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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