19/05/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:18

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820904-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderley Rocha dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEY ROCHA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 03/09/2019 a 06/2020, referente à matrícula 402265/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
24/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:28

Homologada a Transação
11/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:04

de Conciliação
05/11/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820904-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderley Rocha dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:24

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 13:43

Recebidos os autos
03/09/2024 13:43

Tutela Provisória
03/09/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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