07/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:50

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:18

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0820883-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Sandim da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 125-134: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por DOUGLAS SANDIM DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, tudo para declarar e determinar a nulidade da Multa de Trânsito n.

MS3062575 e, por consequência, de todos os seus efeitos administrativos e financeiros, razão pela qual também devem ser impingidos com a nulidade e a extinção eventuais Processos Administrativos que sejam da Infração de Trânsito n.

MS3062575 exclusivamente provenientes, regularizando-se imediatamente a Carteira Nacional de Habilitação/Permissão de Dirigir da parte autora se, por outro motivo justo, não estiver impedida administrativamente.

Torno definitiva a medida liminar anteriormente deferida., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a).
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:21

Homologada a Transação
09/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0820883-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Sandim da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 81/88 e demais documentos acostados, sob pena de preclusão.
16/01/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:40

Recebidos os autos
19/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0820883-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Sandim da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
10/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 04:19

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 11:38

Recebidos os autos
05/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 17:16

de Conciliação
01/11/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:21

Apensado ao processo numero do processo
14/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:42

Apensado ao processo numero do processo
14/10/2024 07:41

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 07:41

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0820883-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Sandim da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:43

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:45

Recebidos os autos
02/09/2024 19:45

Tutela Provisória
02/09/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 18:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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