TJMS - 0820889-53.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:48
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2025 17:47
Transitado em Julgado em data
-
10/09/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 08:42
Prazo em Curso
-
29/08/2025 04:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:45
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
19/08/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 15:21
Autos preparados para expedição
-
18/08/2025 15:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 15:10
Emissão da Relação
-
13/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 12:30
Registro de Sentença
-
13/08/2025 12:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/08/2025 10:12
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 23:53
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:38
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 14:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 07:21
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 08:24
Prazo em Curso
-
07/07/2025 06:52
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/07/2025 14:48
Emissão da Relação
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04/07/2025 08:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
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03/06/2025 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/05/2025 14:53
Prazo em Curso
-
04/05/2025 03:44
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 09:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 19:02
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 19:01
Evolução da Classe Processual
-
22/04/2025 18:46
Processo Reativado
-
22/04/2025 18:26
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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15/04/2025 10:02
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 08:34
Transitado em Julgado em data
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07/04/2025 08:14
Prazo em Curso
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29/03/2025 03:55
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820889-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Carlos dos Santos - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por RENATA CARLOS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.
Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/03/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 09:28
Autos preparados para expedição
-
19/03/2025 09:23
Emissão da Relação
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11/03/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 15:26
Registro de Sentença
-
11/03/2025 15:26
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
11/03/2025 10:03
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/11/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 14:10
Prazo em Curso
-
05/11/2024 14:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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13/09/2024 12:15
Prazo em Curso
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13/09/2024 12:13
Juntada de NULL
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13/09/2024 12:13
Juntada de Mandado
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820889-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Carlos dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/09/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
-
06/09/2024 11:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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06/09/2024 10:16
Relação encaminhada ao D.J.
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06/09/2024 10:04
Emissão da Relação
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05/09/2024 15:43
Prazo em Curso
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04/09/2024 19:24
Expedição de Mandado.
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04/09/2024 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/09/2024 08:57
Expedição em análise para assinatura
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04/09/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 08:20
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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03/09/2024 13:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/09/2024 13:35
Tutela Provisória
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03/09/2024 07:10
Informação do Sistema
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03/09/2024 07:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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03/09/2024 06:56
Conclusos para decisão
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02/09/2024 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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