31/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:50

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:50

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 14:23

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0801065-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristina Marcondes Capistrano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 186/191 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:34

Homologada a Transação
30/12/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:45

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:24

Recebidos os autos
18/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0801065-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristina Marcondes Capistrano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kelly Cristina Marcondes Capistrano, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, a partir de 11/06/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11/06/2023, até a comprovação do início do pagamento; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:41

Homologada a Transação
08/09/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:44

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 15:07

Recebidos os autos
04/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
18/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:23

Recebidos os autos
08/04/2024 18:23

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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