06/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 17:04

Prazo em Curso
24/06/2025 08:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS) Processo 0802390-09.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton José de Almeida - SENTENÇA.

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração do autor.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a solução dada aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
19/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:36

Emissão da Relação
11/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:37

Registro de Sentença
11/06/2025 11:37

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 07:46

Expedição de NULL.
14/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 11:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/03/2025 08:38

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/03/2025 03:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2025 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 09:16

Outras Decisões
06/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/02/2025 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor
30/01/2025 16:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 09:49

Prazo em Curso
16/01/2025 18:32

Prazo em Curso
16/01/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS) Processo 0802390-09.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton José de Almeida - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da parte autora, e extingue-se o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.P.

R.

I.
15/01/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 06:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:27

Emissão da Relação
10/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:59

Registro de Sentença
10/12/2024 09:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 09:58

Expedição de NULL.
02/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 10:18

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS) Processo 0802390-09.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton José de Almeida - Intima-se a parte autora para, querendo, falar em 10 dias e manifestar se pretende produção de prova oral.
16/09/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 07:18

Emissão da Relação
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Miranda Melo (OAB 4363A/MS) Processo 0802390-09.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton José de Almeida - Decisão: Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do cpc, indefere-se a medida de urgência requerida. 01.

Reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Detran/MS para responder à pretensão de anulação do Auto de Infração nº T482628162, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (p. 28), órgão vinculado à União, e extingue-se o pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 02.

Verifica-se que a matéria aqui discutida, à primeira vista, não necessitará de instrução oral, motivo por que se dispensa, neste momento, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a fim de agilizar o processo e reduzir a longa pauta deste juízo. 03.

Cite-se e intime-se o requerido, a fim de que, em 30 dias, querendo, oferte resposta. 04.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, falar em 10 dias e manifestar se pretende produção de prova oral. 05.

Não havendo interesse pelas partes em produzir provas em audiência, remetam-se os autos ao juiz leigo para julgamento.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
11/09/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 07:26

Emissão da Relação
20/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:04

Expedição de Carta.
20/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:06

Informação do Sistema
19/08/2024 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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