TJMS - 0800007-70.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 18:18
Emissão da Relação
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07/04/2025 11:12
Autos preparados para expedição
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17/03/2025 09:10
Prazo em Curso
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17/03/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/03/2025 16:18
Outras Decisões
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27/02/2025 15:01
Conclusos para decisão
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26/02/2025 10:32
Autos preparados para expedição
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13/02/2025 15:18
Prazo em Curso
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13/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 13:01
Prazo em Curso
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03/12/2024 03:25
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 17:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/11/2024 17:04
Recebida petição inicial
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30/10/2024 14:15
Conclusos para despacho
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30/10/2024 14:15
Evolução da Classe Processual
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30/10/2024 12:14
Processo Reativado
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29/10/2024 22:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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17/10/2024 10:41
Arquivado Definitivamente
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17/10/2024 10:12
Transitado em Julgado em data
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23/09/2024 10:15
Prazo em Curso
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20/09/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800007-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Arlei Sbardelotto - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fatima Arlei Sbardelotto Santos, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 29/30; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 26/04/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 3650180444, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 02/01/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 29/30), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/09/2024 22:28
Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
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10/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
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10/09/2024 06:32
Autos preparados para expedição
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10/09/2024 06:27
Emissão da Relação
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09/09/2024 16:41
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 16:41
Registro de Sentença
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09/09/2024 16:41
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/09/2024 14:57
Expedição de NULL.
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20/08/2024 08:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/06/2024 17:01
Juntada de Petição de Réplica
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01/06/2024 11:35
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2024 07:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
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02/04/2024 16:02
Prazo em Curso
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02/04/2024 16:01
Juntada de NULL
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02/04/2024 16:00
Juntada de Mandado
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18/03/2024 19:53
Prazo em Curso
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18/03/2024 16:55
Expedição de Mandado.
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18/03/2024 08:13
Expedição em análise para assinatura
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15/03/2024 16:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/03/2024 16:04
Tutela Provisória
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23/02/2024 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/01/2024 18:53
Autos preparados para expedição
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07/01/2024 12:41
Informação do Sistema
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07/01/2024 12:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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07/01/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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