05/09/2025 09:58

Prazo em Curso
28/08/2025 03:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:26

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 10:37

Emissão da Relação
29/07/2025 12:52

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/07/2025 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
07/03/2025 13:59

Prazo em Curso
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 14:40

Prazo em Curso
02/03/2025 03:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 15:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 15:01

Emissão da Relação
20/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:05

Autos preparados para expedição
10/02/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:25

Prazo em Curso
31/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829462-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarete Gaban - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 210/215 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:14

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:06

Emissão da Relação
07/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:33

Registro de Sentença
07/01/2025 14:33

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/12/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 19:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/09/2024 10:36

Prazo em Curso
20/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:05

Prazo em Curso
18/09/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829462-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarete Gaban - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/09/2024 15:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 14:59

Emissão da Relação
13/09/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829462-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarete Gaban - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarete Gaban, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Odontologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, a partir de 07/08/2022 até 12/2022, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 311260/01; b) Determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/12/2018, considerando o prazo prescricional quinquenal, até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 311260/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do quinto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/08/2023, até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 311260/01; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 06:32

Autos preparados para expedição
10/09/2024 06:19

Emissão da Relação
09/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:41

Registro de Sentença
09/09/2024 13:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/09/2024 16:48

Expedição de NULL.
10/07/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Prazo em Curso
03/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 13:34

Emissão da Relação
26/04/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:03

Prazo em Curso
11/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:35

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:30

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2024 12:43

Autos preparados para expedição
09/12/2023 18:01

Informação do Sistema
09/12/2023 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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