TJMS - 0830234-77.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO WILBA DA SILVA

CPF *82.***.*41-53

Advogados

MARCIA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 09:51

    Transitado em Julgado em data

  • 31/03/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Braga da Silva (OAB 16382/MS) Processo 0830234-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Wilba da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO WILBA DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 73/75, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *79.***.*70-58, situado na Avenida Anhembi, nº 499, Bairro Aero Rancho, em Campo Grande/MS - fls. 17 e 71), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o Requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$3.207,84 (três mil duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios; e) Declarar a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares realizados a partir do ano de 2017 em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *79.***.*70-58, situado na Avenida Anhembi, nº 499, Bairro Aero Rancho, em Campo Grande/MS - fls. 17 e 71).

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ricardo Wilba da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 17/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:56

    Homologada a Transação

  • 06/02/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 13:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 06:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Braga da Silva (OAB 16382/MS) Processo 0830234-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Wilba da Silva - O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel até que ele seja definitivamente quitado, em decorrência de isenção prevista na Lei Municipal nº 5.680/2016, bem como da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e domiciliares, e restituição dos valores pagos.

    Para tanto, anexou nos autos comprovantes de pagamento (fls. 37, 39/41, 44/45 e 51).

    Porém, para identificação dos tributos pagos, se faz necessária a juntada do extrato/histórico de pagamento, emitido junto ao Município.

    Assim, converto o julgamento em diligência, para que o autor seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar no feito o extrato/histórico de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de restituição.

    Com a juntada do documento, ciência ao requerido.

    Em caso de inércia, certifique-se e retornem conclusos.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz Togado.....1.

    Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 12/09/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 19:21

    Decisão ou Despacho

  • 02/09/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 20:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/07/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 19:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2024 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2024 23:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 19:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 19:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2024 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:33

    Retificação de Classe Processual

  • 19/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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